{"data":[{"id_proposta":67686,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12391928000123","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA","ed_cep":"92705-540","ed_logradouro":"AVENIDA SAO PAULO","ed_numero":"800","ed_complemento":"ANEXO","ed_bairro":"PARQUE 35","cd_ibge_recebedor":4309308,"nm_municipio_recebedor":"GUAÍBA","nm_uf_recebedor":"RIO GRANDE DO SUL","sg_uf_recebedor":"RS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) define a Atenção Primária à Saúde (APS) como o conjunto de ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, vigilância em saúde e cuidados paliativos, realizadas por equipes multiprofissionais em território definido, com foco na integralidade e na coordenação do cuidado. A APS constitui a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela coordenação do cuidado e pela gestão dos recursos na rede de atenção à saúde. No município de Guaíba, a Atenção Primária à Saúde é composta por 15 unidades, sendo 8 Estratégias de Saúde da Família (ESF), 6 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e 1 Unidade de Saúde Prisional. Em 2021, a cobertura da APS era de aproximadamente 34%, ampliando-se para 62% em 2024, como resultado de ações de expansão de equipes e unidades, alinhadas às metas do Plano Municipal de Saúde 2022¿2025, para o Plano de 2026 a 2029 está previsto mais expansão para a APS.. Em 2025, a cobertura potencial atingiu 80%, evidenciando a ampliação da capacidade operacional instalada e o consequente aumento da demanda por atendimentos. Com a consolidação da Atenção Primária à Saúde como eixo estruturante do SUS, torna-se indispensável assegurar a qualificação das funções de recepção nas Unidades Básicas de Saúde. A recepção representa o primeiro ponto de contato entre os usuários e os serviços, sendo responsável pelo acolhimento, orientação inicial e organização do fluxo de atendimento, bem como pelo correto registro, organização e atualização dos dados cadastrais nos sistemas de informação da APS, especialmente o e-SUS APS. A adequada realização dos cadastros individuais e domiciliares, assim como sua constante atualização, é fundamental para o alcance dos indicadores que compõem os critérios de financiamento da Atenção Primária. Além disso, a equipe de recepção desempenha papel essencial na vinculação dos usuários às unidades de saúde, na qualificação do acolhimento e na melhoria da organização dos processos de trabalho, contribuindo para a efetividade das ações de saúde no território. Dessa forma, a destinação dos recursos da emenda parlamentar para a estruturação e qualificação do serviço de recepção justifica-se por sua relevância estratégica para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no município de Guaíba, especialmente no que se refere à ampliação do acesso, à melhoria do acolhimento e à qualificação dos processos de gestão do cuidado.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-22","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}