{"data":[{"id_proposta":67576,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11803737000169","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"69982-000","ed_logradouro":"RUA ALFREDO SALES","ed_numero":"0","ed_complemento":"PREF. MUNICIPAL","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1200393,"nm_municipio_recebedor":"PORTO WALTER","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"INCREMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS)EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA INDIVIDUAL ¿ PORTARIA GM/MS Nº 10.297/20261. APRESENTAÇÃOA presente justificativa técnica tem por objetivo fundamentar o cadastro de proposta de plano de trabalho para incremento temporário do custeio da Atenção Primária à Saúde (APS), oriundo de emenda parlamentar impositiva individual, conforme Portaria GM/MS nº 10.297/2026.A proposta encontra-se em conformidade com o arcabouço normativo do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente:- Lei nº 8.080/1990;- Decreto nº 7.508/2011;- Lei Complementar nº 141/2012;- Portarias de Consolidação nº 2 e nº 6/2017;- Política Nacional de Atenção Primária à Saúde (PNAB).2. JUSTIFICATIVA TÉCNICAA Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada do SUS, sendo responsável pela coordenação do cuidado e ordenação da rede.Nos territórios amazônicos, especialmente com presença de áreas rurais e ribeirinhas, destacam-se desafios como:- Baixa cobertura vacinal;- Barreiras geográficas de acesso;- Desinformação sobre imunização;- Necessidade de manutenção estrutural das UBS;- Dificuldades logísticas em áreas fluviais.Dessa forma, torna-se imprescindível o fortalecimento das ações da APS por meio de incremento de custeio.3. OBJETIVO GERALFortalecer a Atenção Primária à Saúde mediante ampliação da capacidade operacional, com foco em vigilância, imunização e ampliação do acesso.4. AÇÕES, METAS E RESULTADOSAÇÃO 1: Busca ativa de vacinação e controle de doenças transmissíveisMETAS QUANTIFICADAS:- 80.000 visitas domiciliares anuais;- 06 ações itinerantes de vacinação;- 24 ações extramuros;- 12 campanhas educativas anuais;- Aumento mínimo de 20% na cobertura vacinal;- 100% das UBS com manutenção preventiva;- 100% das salas de vacina estruturadas;- 100% das equipes abastecidas com insumos.ATIVIDADES:- Aquisição de insumos;- Campanhas educativas;- Vacinação itinerante;- Implementação de protocolos clínicos;- Manutenção de equipamentos e UBS.RESULTADOS:- Ampliação da cobertura vacinal;- Redução de doenças transmissíveis;- Fortalecimento da vigilância.INDICADORES:- Cobertura vacinal (%);- Nº visitas domiciliares;- Nº ações realizadas;- Redução de incidência de doenças.AÇÃO 2: Estratégia de acesso fluvialMETAS QUANTIFICADAS:- 8 deslocamentos fluviais/ano;- 2000 atendimentos realizados;- 100% das comunidades atendidas;- 12 ações de promoção/prevenção;- Redução de 15% de vazios assistenciais.ATIVIDADES:- Logística fluvial;- Atendimento itinerante;- Ações de promoção e prevenção;- Integração vigilância-assistência.RESULTADOS:- Ampliação do acesso;- Redução de desigualdades;- Fortalecimento da integralidade.INDICADORES:- Nº atendimentos;- Cobertura territorial;- Frequência de atendimento.5. QUADRO FINANCEIROELEMENTO 339030 ¿ MATERIAL DE CONSUMO:- Insumos de vacinação;- Materiais de uso contínuo;- Materiais educativos;- Materiais de manutenção.ELEMENTO 339039 ¿ SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ:- Manutenção predial;- Manutenção de equipamentos;- Serviços logísticos;- Transporte fluvial;- Comunicação institucional.6. JUSTIFICATIVA FINANCEIRAOs recursos de custeio são fundamentais para garantir:- Funcionamento contínuo das equipes;- Execução de ações extramuros;- Ampliação do acesso;- Sustentação da infraestrutura.7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃOO acompanhamento será realizado por meio de:- Sistemas de informação (SISAB, e-SUS);- Indicadores de cobertura vacinal;- Relatórios de produção;- Avaliação periódica das metas.8. CONSIDERAÇÕES FINAISA proposta está plenamente alinhada ao SUS e visa fortalecer a APS, ampliar acesso, qualificar o cuidado e reduzir vulnerabilidades, sendo tecnicamente justificável sua aprovação no INVESTSUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1266007.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-22","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}