{"data":[{"id_proposta":67529,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11079071000148","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS","ed_cep":"76880-000","ed_logradouro":"RUA IBIARA","ed_numero":"1534","ed_complemento":null,"ed_bairro":"SETOR 03","cd_ibge_recebedor":1100452,"nm_municipio_recebedor":"BURITIS","nm_uf_recebedor":"RONDÔNIA","sg_uf_recebedor":"RO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade a captação de recursos oriundos de emenda parlamentar individual destinada ao incremento temporário ao custeio dos serviços da Atenção Especializada à Saúde ¿ MAC, conforme as disposições da Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que regulamenta a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos entes federativos para fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde ¿ SUS.Nos termos da referida Portaria, os recursos destinados ao incremento temporário ao custeio da assistência hospitalar e ambulatorial devem ser aplicados na manutenção das unidades públicas sob gestão dos entes federativos, bem como na ampliação e qualificação das ações e serviços de média e alta complexidade, visando ampliar o acesso da população e fortalecer a rede assistencial especializada.Adicionalmente, a Portaria estabelece que os recursos devem ser aplicados em ações que contribuam para a manutenção e qualificação dos serviços prestados pelas unidades públicas, garantindo a continuidade da assistência e a ampliação da oferta de serviços especializados à população.No município de Buritis/RO, parcela significativa dos atendimentos especializados ocorre em municípios de referência da região de saúde, exigindo o deslocamento programado de pacientes para realização de consultas especializadas, exames diagnósticos, procedimentos terapêuticos e tratamentos continuados. Nesse contexto, a logística de transporte vinculada às ações de saúde constitui instrumento essencial para garantir o acesso da população aos serviços de média e alta complexidade, possibilitando a articulação entre os diferentes níveis de atenção à saúde e assegurando a continuidade do cuidado no âmbito da Rede de Atenção à Saúde.Para o cumprimento dessa finalidade, a Secretaria Municipal de Saúde mantém frota de veículos utilizada no apoio às ações assistenciais, transporte sanitário, atividades administrativas e demais serviços vinculados à rede municipal de saúde. A utilização contínua desses veículos demanda manutenção preventiva e corretiva periódica, sendo indispensável a reposição de peças automotivas para assegurar condições adequadas de funcionamento, segurança e regularidade operacional.A proposta encontra-se alinhada ao Plano Municipal de Saúde, especialmente à:Diretriz nº 2Ampliar e qualificar a oferta e o acesso à atenção especializada, de forma articulada às demais redes de atenção à saúde, garantindo resposta às necessidades da população e assegurando a integralidade do cuidado.Objetivo nº 2.6Manter, qualificar e ampliar o serviço de transporte sanitário eletivo no município de Buritis/RO, garantindo o atendimento contínuo às demandas de usuários que necessitam se deslocar para consultas, exames, procedimentos e tratamentos não urgentes em municípios de referência da região.Dessa forma, visando assegurar a continuidade do funcionamento das atividades assistenciais e administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, os recursos pleiteados serão destinados ao custeio de despesas classificadas no Grupo de Natureza de Despesa ¿ GND 3 (Material de Consumo), relacionadas à manutenção preventiva e corretiva dos veículos que compõem a frota da Secretaria Municipal de Saúde.Aplicação dos RecursosAquisição de peças para manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Secretaria Municipal de SaúdeValor estimado: R$ 322.000,00Os recursos serão destinados à aquisição de peças e componentes necessários à manutenção preventiva e corretiva dos veículos, incluindo itens mecânicos, elétricos, hidráulicos e demais componentes indispensáveis ao pleno funcionamento da frota, assegurando condições adequadas de uso, segurança no deslocamento e continuidade dos serviços de saúde.Metas vinculadas ao Plano Municipal de SaúdeA aplicação dos recursos contribuirá diretamente para o alcance das seguintes metas estabelecidas no planejamento municipal:¿ Disponibilizar 10","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":322000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-22","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}