{"data":[{"id_proposta":67528,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11955493000130","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES","ed_cep":"59535-000","ed_logradouro":"RUA MONSENHOR VICENTE DE PAULA","ed_numero":"660","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2406700,"nm_municipio_recebedor":"LAJES","nm_uf_recebedor":"RIO GRANDE DO NORTE","sg_uf_recebedor":"RN","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Justificativa para Lançamento no InvestSUSProjeto: Saúde com QualidadeEntidade: APAMI-LajesObjeto: Contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica para custeio do Hospital Maternidade Aluízio AlvesO Hospital Maternidade Aluízio Alves, mantido pela Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lajes (APAMI-Lajes), opera exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo referência regional para os municípios de Lajes/RN e cidades circunvizinhas. A instituição oferta serviços de internação hospitalar (AIH-SUS), atendimento de urgência e emergência, cirurgias eletivas e partos de baixo risco, com capacidade de 32 leitos e atendimento médio de 4.000 pacientes mensais.A operacionalização desses serviços depende diretamente da contratação de pessoas jurídicas especializadas, que atuam tanto na prestação de serviços assistenciais quanto no suporte técnico-administrativo indispensável ao funcionamento do hospital. Profissionais de saúde e prestadores de serviço contratados nessa modalidade garantem a cobertura das demandas clínicas, cirúrgicas e de urgência/emergência que não podem ser interrompidas, dada a natureza essencial e ininterrupta da assistência hospitalar.A manutenção desses contratos é condição estrutural para a continuidade dos atendimentos. A eventual descontinuidade no pagamento a esses prestadores compromete diretamente a escala de profissionais, a cobertura dos plantões e a regularidade dos procedimentos eletivos, impactando toda a população atendida pela instituição.O financiamento da entidade, sustentado pelos Fundos Nacional, Estadual e Municipal de Saúde, somado a doações comunitárias, não é suficiente para cobrir o custo real dos contratos vigentes, considerando a defasagem histórica da tabela SUS frente aos valores praticados pelo mercado de saúde. Essa lacuna financeira coloca em risco a manutenção dos vínculos com os prestadores e, consequentemente, a capacidade assistencial do hospital.Diante desse contexto, solicita-se o repasse de R$ 182.600,00 (cento e oitenta e dois mil e seiscentos reais), provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva n° 39170011, destinados exclusivamente à contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica no período de junho a dezembro de 2026. A execução seguirá o cronograma de desembolso previsto, com parcelas de R$ 92.400,00 em junho e R$ 90.200,00 em julho de 2026, conforme detalhamento constante no Plano de Aplicação.O investimento proposto viabiliza a manutenção dos contratos essenciais ao funcionamento do Hospital Maternidade Aluízio Alves, assegurando a continuidade da assistência prestada à população pelo SUS e o cumprimento da missão institucional da APAMI-Lajes de prover saúde com qualidade, humanização e equidade, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":182600.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-22","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}