{"data":[{"id_proposta":67508,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"04441389000161","nm_ente_recebedor":"FUNDO ESTADUAL DE SAUDE","ed_cep":"78049-902","ed_logradouro":"RUA JULIO DOMINGOS DE CAMPOS S/N","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO POLITICO ADMINISTRATIVO","cd_ibge_recebedor":5103403,"nm_municipio_recebedor":"CUIABÁ","nm_uf_recebedor":"MATO GROSSO","sg_uf_recebedor":"MT","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Emenda Parlamentar IndividualNº da Emenda: 3101001Autor: Deputado Federal Fábio GarciaValor Total: R$  13.738.203,00PROPOSTA:  36000793545202600PROPONENTEEntidade Proponente: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES/MT)Gestão Financeira: Fundo Estadual de SaúdeCNPJ: 04.441.389/0001-61Natureza da Ação: Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas - MAC  Classificação Econômica: 3.3.90.39 - Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica1.  DESCRIÇÃO DO OBJETO Nos termos do art. 27, inciso I da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, os recursos serão destinados à manutenção e funcionamento contínuo das unidades estaduais de saúde, por meio da contratação de serviços de essenciais de apoio, indispensáveis à execução das atividades assistenciais.2. JUSTIFICATIVA A rede pública estadual de saúde de Mato Grosso desempenha papel essencial na garantia do acesso da população aos serviços de média e alta complexidade, sendo responsável por grande parte da assistência hospitalar no estado. A prestação de serviços hospitalares de média e alta complexidade depende não apenas da atuação clínica e assistencial, mas também de uma estrutura robusta de serviços de apoio operacional, que garantem o funcionamento adequado das unidades de saúde. Serviços como lavanderia, higienização, alimentação hospitalar, desinfecção e hotelaria são essenciais para garantir segurança sanitária e controle de infecções hospitalares, assegurar condições adequadas de internação e recuperação dos pacientes, manter o funcionamento contínuo e organizado das unidades hospitalares, atender às exigências normativas sanitárias e assistenciais vigentes e proporcionar qualidade e humanização no atendimento em saúde.Nesse contexto, a aplicação dos recursos da emenda permitirá atender ao custeio das despesas de manutenção e funcionamento dos serviços públicos de saúde do Estado.3. ESPECIFICAÇÃO DAS METAS Meta única: assegurar a manutenção operacional contínua das unidades públicas estaduais de saúde, por meio da execução de serviços essenciais de apoio hospitalar. Descrição das metas:* Garantir a execução regular dos serviços de lavanderia, limpeza, alimentação, desinfecção e hotelaria hospitalar;* Manter condições adequadas de funcionamento, higiene e segurança nas unidades;* Sustentar a operacionalização dos serviços assistenciais de média e alta complexidade;Quantidade: manutenção de 100% das unidades públicas estaduais de saúde4. DESCRIÇÃO DE APLICAÇÃO DA DESPESAS Os recursos serão aplicados, conforme planejamento da SES-MT, exclusivamente em despesas de custeio ¿ serviços de terceiros pessoa jurídica (STPJ), voltados à manutenção operacional das unidades públicas de saúde.5. IDENTIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE Nº\tCód. CNES\tEstabelecimento\tMunicípio1\t9841903\tHospital Estadual Santa Casa\tCuiabá2\t5558638\tHospital Central de Alta Complexidade de Mato Grosso\tCuiabá3\t6853781\tMetropolitano Hospital Estadual Lousite Ferreira da Silva\tVárzea Grande4\t2471345\tHospital Regional de Albert Sabin\tAlta Floresta5\t2534460\tHospital Regional Dr. Antônio Carlos Souto Fontes\tCáceres6\t2395037\tHospital Regional Dr. Antônio Fontes - Anexo I\tCáceres7\t2392410\tHospital Regional Dr. Masamitsu Takano\tColider8\t2604434\tHospital Regional Irmã Elza Giovanella\tRondonópolis9\t6085423\tHospital Regional Jorge de Abreu\tSinop10\t2795655\tHospital Regional de Sorriso\tSorrisoAssim, a proposta está plenamente alinhada ao art. 27, inciso I da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, que autoriza o custeio voltado à manutenção e funcionamento dos serviços públicos de saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":13738203.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-22","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}