{"data":[{"id_proposta":67495,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"14645035000192","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS","ed_cep":"29295-000","ed_logradouro":"RUA PADRE ANTONIO MARIA","ed_numero":"210","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3205036,"nm_municipio_recebedor":"VARGEM ALTA","nm_uf_recebedor":"ESPÍRITO SANTO","sg_uf_recebedor":"ES","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposição decorre da necessidade concreta de fortalecimento da assistência especializada no âmbito do Município de Vargem Alta/ES, especialmente no que se refere ao acesso da população usuária do SUS a consultas especializadas indispensáveis à adequada avaliação clínica, definição de condutas terapêuticas, monitoramento de pacientes e continuidade do cuidado.A insuficiência ou descontinuidade da oferta desses serviços compromete diretamente a resolutividade da rede municipal, amplia o tempo de espera dos usuários, dificulta o acompanhamento de casos prioritários e pode acarretar agravamento de situações de saúde que demandariam intervenção oportuna.Em Municípios de pequeno porte, como Vargem Alta, é comum que a estrutura própria não comporte, de forma plena e contínua, toda a diversidade de especialidades requeridas pela população. Por essa razão, a organização regional da assistência e a utilização de mecanismos consorciados de prestação de serviços assumem papel central na efetivação do acesso universal e integral à saúde, permitindo complementar a oferta municipal e viabilizar atendimento em tempo mais adequado às necessidades da demanda regulada.Nesse cenário, a utilização do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Polo Sul ¿ CIM Polo Sul mostra-se medida administrativa legítima, eficiente e compatível com o interesse público, pois possibilita ao Município acessar consultas de Média e Alta Complexidade conforme disponibilidade da rede consorciada, observando-se simultaneamente a necessidade municipal, a regulação clínica e o limite financeiro do recurso disponibilizado.A proposta encontra respaldo específico na indicação da Emenda Parlamentar Individual nº 44330002, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Vargem Alta/ES, com valor de R$ 300.000,00, destinada a Custeio MAC pelo parlamentar Messias Donato. A natureza do recurso é plenamente compatível com a presente proposta, uma vez que se trata de incremento temporário voltado ao custeio de serviços assistenciais ambulatoriais e hospitalares de Média e Alta Complexidade.Registra-se, para fins de identificação do estabelecimento beneficiado e dos executores das ações e serviços, que a presente proposta está vinculada ao Fundo Municipal de Saúde de Vargem Alta, conforme cadastro da proposta no sistema do Ministério da Saúde. Quanto à execução das consultas especializadas, esta ocorrerá por meio da rede credenciada/disponibilizada pelo CIM Polo Sul, conforme a especialidade necessária e a disponibilidade assistencial, contando, entre os prestadores de consultas utilizados no consórcio, com estabelecimentos devidamente inscritos no CNES, inicialmente sendo estes o CEMES Centro Médico Especializado ¿ CNES nº 3092011, o El Shadai Card Medicina e Odontologia ¿ CNES nº 0088544, e a GS Fono Serviços de Saúde ¿ CNES nº 5820200.Sob o prisma técnico, a aplicação do recurso em consultas especializadas permitirá ao Município enfrentar parte da demanda reprimida, ampliar a capacidade de resposta da gestão municipal, fortalecer a rede regionalizada de atenção à saúde e assegurar maior efetividade ao cuidado prestado à população.Sob o aspecto administrativo, a medida favorece a racionalização do gasto, o melhor aproveitamento das estruturas regionais existentes e a execução qualificada do recurso parlamentar, traduzindo-se em benefício direto à coletividade, pois amplia o acesso a atendimento especializado, reduzindo barreiras assistenciais e contribuindo para melhores desfechos em saúde.Diante disso, evidencia-se a pertinência, a necessidade e a relevância pública da presente proposta, justificando-se integralmente a elaboração e a execução da presente proposta.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-22","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}