{"data":[{"id_proposta":67459,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11228564000100","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"79002-530","ed_logradouro":"RUA BAHIA","ed_numero":"280","ed_complemento":"--","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5002704,"nm_municipio_recebedor":"CAMPO GRANDE","nm_uf_recebedor":"MATO GROSSO DO SUL","sg_uf_recebedor":"MS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Ampliação e fortalecimento da oferta de consultas em Ginecologia e Obstetrícia para todas as fases da mulher objetivando a redução de fila SISREG de Campo Grande, A iniciativa será executada pela ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA AAMI, cadastro no SCNES0009768 _____________________________________________________________________________________________________________________________________Resposta à 1ª Diligência emitida pela CGOF/DRAC - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA em 27/03/2026Em atenção à diligência apresentada referente a Proposta destinada ao custeio de ações assistenciais, no estabelecimento CNES nº 0009768 ¿ Associação de Amparo à Maternidade e à Infância (AAMI), apresentamos os seguintes esclarecimentos e complementações:1. Quanto à habilitação 3801 ¿ Programa Mais Acesso a EspecialistasInformamos que já estão sendo adotadas as providências administrativas necessárias para formalização e tramitação do processo de habilitação do estabelecimento no Programa Mais Acesso a Especialistas (habilitação 3801), conforme as normativas vigentes do Ministério da Saúde, de modo a atender plenamente aos requisitos estabelecidos para a execução das ações relacionadas à Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Ginecologia.2. Quanto aos requisitos para execução de ações financiadas pelo MACEsclarecemos que o estabelecimento CNES nº 0009768 ¿ Associação de Amparo à Maternidade e à Infância ¿ AAMI encontra-se regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), com status ativo, dispondo de serviços assistenciais, estrutura física e capacidade instalada compatíveis com a oferta de atenção especializada em Ginecologia e Obstetrícia, além de histórico de atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), evidenciando aptidão técnica e operacional para execução das ações propostas.3. Detalhamento da Natureza da Despesa ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa JurídicaOs recursos previstos na Natureza de Despesa ¿Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica¿ serão destinados à contratação de serviços especializados complementares e ações de apoio assistencial, voltados à ampliação e qualificação da oferta de atendimento especializado à saúde da mulher, incluindo:¿\tampliação da oferta de consultas especializadas em ginecologia e obstetrícia, com foco na redução da demanda reprimida registrada no SISREG do Município de Campo Grande/MS; ¿\tcontratação de serviços assistenciais especializados de apoio à atenção ambulatorial, com vistas à ampliação da resolutividade clínica e qualificação do acompanhamento das pacientes; ¿\texecução de ações complementares vinculadas à linha de cuidado materno-infantil, incluindo suporte assistencial e disponibilização de insumos assistenciais necessários à continuidade do cuidado e à adequada condução do acompanhamento clínico de usuárias do SUS em situação de maior vulnerabilidade ou com demandas ampliadas de cuidado familiar. Ressalta-se que não haverá destinação de recursos para pagamento de despesas com pessoal ou encargos sociais, em observância ao disposto no § 10 do art. 166 da Constituição Federal, bem como ao art. 93 da Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, sendo os recursos aplicados exclusivamente na contratação de serviços de pessoas jurídicas e em ações assistenciais vinculadas ao cuidado em saúde.A proposta tem como objetivo ampliar e fortalecer a oferta de consultas especializadas em Ginecologia e Obstetrícia para todas as fases do ciclo de vida da mulher, contribuindo para redução da demanda reprimida no SISREG do Município de Campo Grande/MS, bem como para o fortalecimento da linha de cuidado em saúde da mulher no âmbito do SUS.A iniciativa busca qualificar o acompanhamento assistencial no contexto da assistência materno-infantil, com foco na continuidade do cuidado e na ampliação do suporte assistencial às usuárias do SUS que apresentam demandas ampliadas de acompanhamento cl","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":3000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-22","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}