{"data":[{"id_proposta":67177,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"12885763000146","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO","ed_cep":"14015-100","ed_logradouro":"RUA PRUDENTE DE MORAES","ed_numero":"457","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3543402,"nm_municipio_recebedor":"RIBEIRÃO PRETO","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa técnica tem por finalidade fundamentar a utilização de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar para a aquisição de medicamentos destinados ao atendimento de usuários inseridos no Processo Transexualizador no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).O Processo Transexualizador constitui uma política pública instituída pelo Ministério da Saúde, voltada à promoção da atenção integral à saúde da população trans, incluindo acompanhamento multiprofissional e terapêutica medicamentosa, especialmente a hormonioterapia, conforme protocolos clínicos vigentes.A disponibilização regular desses medicamentos é essencial para a continuidade do cuidado, prevenção de agravos à saúde física e mental, redução de riscos associados à automedicação e uso inadequado de hormônios, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos usuários.A aplicação dos recursos de emenda parlamentar para essa finalidade configura-se como ação de custeio em saúde, compatível com as diretrizes da assistência especializada, permitindo o fortalecimento da linha de cuidado, ampliação do acesso e qualificação dos serviços ofertados.Ressalta-se que a aquisição observará os critérios técnicos, sanitários e legais vigentes, bem como os princípios da economicidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. Ademais, a execução será devidamente monitorada e registrada nos sistemas oficiais, com prestação de contas por meio dos instrumentos de gestão do SUS.Diante do exposto, justifica-se a utilização do recurso como medida necessária para assegurar a continuidade e a integralidade da assistência à saúde da população atendida, em consonância com os princípios da universalidade, equidade e integralidade do SUS.Complemento da Justificativa devido ao apontamento da diligência:1 - Solicitamos informar os CNES dos estabelecimentos de saúde responsáveis pela execução das ações: Hospital Electro Bonini Ribeirão Preto - CNES 3314766;2- Especificar os procedimentos cirúrgicos as serem realizados, considerando o rol dos procedimentos relativos ao componente cirurgias, conforme estabelecido na Portaria SAES/MS n° 2.985, de 27 de junho de 2025: A aplicação do recurso por meio da emenda parlamentar será somente para a aquisição dos medicamentos necessários para o Processo Transexualizador, não incluindo neste recurso realização de cirurgias.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-17","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}