{"data":[{"id_proposta":67065,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"10462799000191","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO","ed_cep":"73840-000","ed_logradouro":"RUA ADELINO J. SANTOS","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"QUADRA P LOTE 10","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5204904,"nm_municipio_recebedor":"CAMPOS BELOS","nm_uf_recebedor":"GOIÁS","sg_uf_recebedor":"GO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa técnica fundamenta a necessidade de fortalecimento dos serviços de atenção especializada em saúde, com ênfase em média complexidade, no município de Campos Belos/GO, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que estabelece critérios e procedimentos para destinação de recursos oriundos de emendas parlamentares ao Ministério da Saúde. O município busca qualificar e ampliar o atendimento à população nas áreas de atenção especializada ambulatorial e hospitalar, regulação, média complexidade e rede de urgência e emergência (UPA e SAMU 192), garantindo a universalidade, equidade e integralidade do acesso aos serviços do SUS.________________________________________1.\tFundamentação legal e normativaA proposta está alinhada aos seguintes instrumentos normativos:¿\tPortaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que disciplina a execução das emendas parlamentares individuais destinadas ao Ministério da Saúde para o exercício de 2026, definindo critérios, prazos e formas de aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde.¿\tLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026), especialmente os arts. 83 e 94, que dispõem sobre a execução das programações orçamentárias, a vinculação das emendas individuais às ações e serviços públicos de saúde e a necessidade de definição clara de metas, objetos e finalidade da despesa.¿\tPortarias que regulamentam a Rede de Atenção às Urgências e Emergências no âmbito do SUS, incluindo a organização das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ¿ SAMU 192.¿\tNormativas específicas sobre a custódia e o custeio das UPAs 24h e do SAMU 192, enquanto componentes essenciais da Rede de Atenção às Urgências.A Portaria GM/MS nº 10.297/2026 prevê a aplicação de recursos para expansão e qualificação das ações e serviços de média e alta complexidade, bem como para o fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência, o que contempla os objetos desta proposta.________________________________________1.\tDiagnóstico situacional2.1 Contexto municipalO município de Campos Belos, com população estimada em aproximadamente 18 mil habitantes, enfrenta desafios importantes na oferta de serviços de saúde especializados, em especial na garantia de acesso a consultas, exames e procedimentos de média complexidade ambulatorial e hospitalar, bem como na manutenção da rede de urgência e emergência. A crescente demanda por esses serviços, associada às limitações orçamentárias municipais, exige incremento ao custeio para assegurar a continuidade e a qualificação da assistência.2.2 Demandas identificadasA análise da rede municipal de saúde evidencia as seguintes necessidades prioritárias:¿\tMédia Complexidade ¿ Procedimentos Clínicos: fortalecimento do custeio dos serviços especializados, com foco em procedimentos clínicos de média complexidade, para redução de filas e melhoria do tempo de resposta ao usuário.¿\tCentral de Regulação: necessidade de recursos para transporte sanitário regulado, assegurando o deslocamento de pacientes para serviços de referência em média e alta complexidade.¿\tRede de Urgência ¿ UPA 24h: manutenção e qualificação do funcionamento ininterrupto da unidade, com custeio de profissionais, insumos, materiais de consumo e medicamentos.¿\tSAMU 192: garantia de materiais de consumo específicos e de serviços de terceiros essenciais à operacionalização do atendimento pré-hospitalar móvel.________________________________________1.\tDescrição dos objetos e aplicação dos recursos3.1 MÉDIA COMPLEXIDADE ¿ Procedimentos ClínicosObjeto: incremento ao custeio dos serviços de atenção especializada em saúde, com ênfase em procedimentos clínicos de média complexidade ambulatorial e hospitalar, no Hospital Municipal Anjo Rodrigues Galvão e demais unidades especializadas do município.Justificativa:Os serviços de média complexidade são essenciais para a integralidade da atenção, garantindo acesso a con","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":411000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-17","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}