{"data":[{"id_proposta":67063,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11327382000189","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA","ed_cep":"75360-000","ed_logradouro":"PRAÇA SANTA LUZIA","ed_numero":"SN","ed_complemento":"QUADRA01 LOTE 01","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5201801,"nm_municipio_recebedor":"ARAGOIÂNIA","nm_uf_recebedor":"GOIÁS","sg_uf_recebedor":"GO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Os recursos oriundos de emenda parlamentar, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), serão destinados ao fortalecimento da Atenção Especializada à Saúde do Município de Aragoiânia/GO, em conformidade com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Anual de Saúde (PAS) municipal vigente, notadamente aquelas voltadas à ampliação do acesso e à qualificação dos serviços especializados ofertados à população.A aquisição de medicamentos destinados ao atendimento no âmbito da atenção especializada, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), alinha-se diretamente ao objetivo do PAS de garantir a oferta contínua de insumos terapêuticos nos serviços especializados, contribuindo para o cumprimento das metas de cobertura assistencial pactuadas. Da mesma forma, a aquisição de oxigênio medicinal, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corresponde à diretriz de manutenção e qualificação da infraestrutura de suporte à vida nos estabelecimentos de saúde, sendo insumo indispensável à continuidade dos atendimentos especializados. As ações serão executadas no estabelecimento de saúde de referência do município para atenção especializada, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob o nº 2361701.A aplicação dos recursos está em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, observando-se a natureza de despesa de custeio vinculada ao presente instrumento, ficando expressamente vedada a utilização dos recursos para obras, aquisição de equipamentos permanentes ou pagamento de pessoal e encargos sociais, nos termos do § 10 do art. 166 da Constituição Federal e do art. 93 da referida Portaria. O município declara ciência dessas restrições e se compromete a utilizar os recursos exclusivamente para as finalidades autorizadas, em estrita observância à legislação vigente e às normativas do Ministério da Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-17","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}