{"data":[{"id_proposta":67061,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"14733777000170","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO","ed_cep":"29370-000","ed_logradouro":"RUA JOSE OLIVEIRA DE SOUZA","ed_numero":"300","ed_complemento":"EDIF","ed_bairro":"PEDRO RIGO","cd_ibge_recebedor":3201704,"nm_municipio_recebedor":"CONCEIÇÃO DO CASTELO","nm_uf_recebedor":"ESPÍRITO SANTO","sg_uf_recebedor":"ES","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de emenda parlamentar tem por objeto o rateio pela participação em consórcio público, visando o fortalecimento e a ampliação da oferta de serviços de saúde à população do município de Conceição do Castelo/ES.A Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), com o objetivo de complementar e qualificar os serviços atualmente ofertados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mantém contrato ativo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião Sudoeste Serrana (CIM Pedra Azul). Trata-se de uma sociedade civil de direito público, sem fins lucrativos, instituída com a finalidade de promover o planejamento integrado, a coordenação de esforços e a execução compartilhada de serviços e ações de saúde entre os municípios consorciados, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.Fundado no ano de 1998, o CIM Pedra Azul abrange atualmente os municípios de Afonso Cláudio, Brejetuba, Conceição do Castelo, Domingos Martins, Ibatiba, Ibitirama, Itaguaçu, Itarana, Irupi, Laranja da Terra, Marechal Floriano, Santa Maria de Jetibá, Venda Nova do Imigrante e Viana, consolidando-se como importante instrumento de cooperação interfederativa na área da saúde.A participação do município no referido consórcio tem como principal objetivo assegurar à população o acesso a serviços ambulatoriais especializados, incluindo consultas em diversas especialidades médicas, exames diagnósticos e outros procedimentos de média complexidade, que muitas vezes não são ofertados diretamente na rede municipal. Essa estratégia contribui significativamente para a descentralização do atendimento, reduzindo deslocamentos longos, custos indiretos aos usuários e filas de espera, além de promover maior resolutividade na atenção à saúde.A unidade beneficiada pela presente proposta é a Unidade Sanitária Dr. Nilzio José da Silva, inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob o nº 2630060, que atua como importante referência no atendimento à população local, sendo diretamente impactada pela ampliação e qualificação dos serviços viabilizados por meio do consórcio.Dessa forma, o aporte de recursos por meio da presente proposta é fundamental para garantir a continuidade do rateio financeiro necessário à manutenção da participação do município no consórcio, assegurando a regularidade dos serviços contratados e a ampliação do acesso da população a atendimentos especializados, com qualidade, eficiência e humanização.Ressalta-se que a iniciativa está alinhada aos princípios da integralidade, equidade e regionalização do SUS, fortalecendo a rede de atenção à saúde e contribuindo para a melhoria dos indicadores de saúde do município.Assim, a presente proposta justifica-se pela necessidade de garantir suporte financeiro à cooperação intermunicipal em saúde, promovendo a continuidade e a ampliação dos serviços especializados ofertados à população de Conceição do Castelo, com impacto direto na qualidade de vida dos cidadãos.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-17","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}