{"data":[{"id_proposta":67043,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11334416000162","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE","ed_cep":"44450-000","ed_logradouro":"TRAVESSA LIDIO PENA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"SETOR","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2927309,"nm_municipio_recebedor":"SALINAS DA MARGARIDA","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Salinas da Margarida/BA apresenta relevante demanda por serviços de média e alta complexidade, evidenciada pelo perfil assistencial e pela necessidade contínua de atendimento de urgência e emergência, o que impõe a necessidade de fortalecimento da rede de atenção à saúde e ampliação da resolubilidade dos serviços ofertados no território. Destaca-se que, embora o município possua cobertura de 100% das equipes da Estratégia Saúde da Família, garantindo ampla capilaridade da Atenção Primária, observa-se a persistência de demandas reprimidas e a necessidade de qualificação da assistência nos níveis secundário e terciário, sobretudo no que se refere à continuidade do cuidado, à redução de encaminhamentos para outros municípios e à melhoria dos desfechos clínicos.Nesse contexto, considerando a Portaria GM/MS nº 10.297 de 27 de Fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026, o município estruturou a presente proposta com base em diagnóstico situacional da rede assistencial, priorizando investimentos que assegurem a manutenção e qualificação dos serviços estratégicos, alinhados às diretrizes da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e às necessidades epidemiológicas locais.Os recursos pleiteados através da Secretaria Municipal de Saude, CNES 7323948 serão destinados às seguintes finalidades:a) R$ 204.750,00: O valor será destinado ao fortalecimento e manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) CNES 7343159, componente fundamental da Rede de Atenção às Urgências, responsável pelo atendimento pré-hospitalar móvel e pela redução do tempo-resposta em situações críticas. Os recursos contemplarão despesas com manutenção preventiva e corretiva das ambulâncias, garantindo condições adequadas de funcionamento e segurança operacional, além da aquisição de insumos assistenciais (fardamento e material penso), pequenos reparos na base descentralizada, assegurando a continuidade e a eficiência do serviço e despesas com combustível. A aplicação desses recursos contribuirá diretamente para a qualificação do atendimento às urgências, redução de agravos e óbitos evitáveis, bem como para a integração efetiva com os demais pontos da rede assistencial.No que se refere à tramitação da execução orçamentária e à correlação com a natureza da despesa, destaca-se que os recursos previstos na presente proposta serão operacionalizados em estrita observância às normas de direito financeiro e às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que tange à correta classificação, vinculação e execução das despesas públicas em saúde.Considerando a natureza das ações propostas essencialmente voltadas à manutenção e qualificação dos serviços assistenciais os recursos serão predominantemente alocados no âmbito das Despesas Correntes, classificadas no Grupo de Natureza da Despesa 3 (GND 3 - Outras Despesas Correntes), contemplando elementos diretamente relacionados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde. A vinculação entre a natureza da despesa e as ações programáticas se dará de forma direta e coerente, garantindo que cada elemento de despesa esteja devidamente associado às atividades finalísticas previstas no plano de trabalho, em conformidade com os blocos de financiamento e com a lógica de custeio das redes de atenção à saúde, em especial no componente da Média e Alta Complexidade, da Atenção às Urgências.No tocante à tramitação da despesa pública, a execução seguirá rigorosamente as etapas legais de empenho, liquidação e pagamento, conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 141/2012, assegurando que todos os atos administrativos sejam devidamente formalizados, comprovados e registrados nos sistemas oficiais de gestão orçamentária, financeira e de monitoramento do SUS. A fase de empenho garantirá a reserva orçamentária para a realização da despes","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":204750.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-17","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}