{"data":[{"id_proposta":66538,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11950866000180","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO","ed_cep":"19360-000","ed_logradouro":"RUA BARAO DO RIO BRANCO","ed_numero":"220","ed_complemento":"ANDAR TERREO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3547700,"nm_municipio_recebedor":"SANTO ANASTÁCIO","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Santo Anastácio, localizado na região oeste do Estado de São Paulo, nas proximidades da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), Km 597, possui área territorial de 552,876 km² e população de 17.963 habitantes, conforme dados do Censo Demográfico de 2022 do IBGE.A presente proposta está alinhada à diretriz ¿Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas¿, estando devidamente vinculada às ações previstas na Programação Anual de Saúde (PAS) do município, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), especialmente no acompanhamento contínuo de pacientes com doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica.Os recursos serão destinados ao fortalecimento das ações da Atenção Básica, enquadradas na subfunção 301 ¿ Atenção Básica, por meio da aquisição de medicamentos de uso contínuo e insumos necessários ao monitoramento e controle dessas condições.Destaca-se que tais aquisições possuem caráter complementar, não substituindo os recursos ordinariamente destinados ao financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, mas ampliando a capacidade de atendimento e garantindo maior regularidade no acesso aos insumos essenciais, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).A iniciativa visa qualificar o rastreamento, monitoramento e acompanhamento dos usuários com condições crônicas, contribuindo para a redução de complicações, internações evitáveis e agravamentos de saúde, promovendo maior efetividade das ações da Atenção Primária e melhoria na qualidade de vida da população.Ressalta-se que os recursos serão integralmente aplicados em despesas de custeio relacionadas à aquisição de insumos e medicamentos, não sendo destinados ao pagamento de pessoal ou encargos sociais, em conformidade com o art. 93 da Portaria GM/MS nº 10.297/2026.Quanto à natureza da despesa, os recursos serão utilizados para aquisição de: Medicamentos de uso contínuo para condições crônicas (ex.: anti-hipertensivos e hipoglicemiantes); Insumos para monitoramento glicêmico (lancetas, tiras reagentes); Materiais de apoio às ações da Atenção Primária à Saúde, tais como papel sulfite e materiais de expediente, destinados à impressão de prontuários, fichas de acompanhamento, registros clínicos e instrumentos de monitoramento dos usuários com condições crônicas.As ações propostas encontram-se em conformidade com os artigos 6º e 7º da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, garantindo a adequada aplicação dos recursos no âmbito da Atenção Primária à Saúde.CNES do executor: 2030195.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-16","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}