{"data":[{"id_proposta":66417,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11985494000127","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOAO","ed_cep":"99340-000","ed_logradouro":"AVENIDA TOMAS COSTA","ed_numero":"465","ed_complemento":"SALA HOSPITAL MUNICIPAL","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4311254,"nm_municipio_recebedor":"LAGOÃO","nm_uf_recebedor":"RIO GRANDE DO SUL","sg_uf_recebedor":"RS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa refere-se à aplicação de recursos no valor de R$ 250.000,00 oriundos de emenda parlamentar, destinados exclusivamente ao custeio de ações e serviços públicos de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) do Município de Lagoão/RS, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que estabelece as regras para transferência, execução e prestação de contas dos recursos de emendas parlamentares individuais no âmbito do Sistema Único de Saúde ¿ SUS.Os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas de custeio, vedada sua utilização para despesas de investimento, obras, aquisição de equipamentos permanentes ou ampliação de patrimônio, sendo destinados à manutenção e qualificação dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde, conforme as metas previstas na Programação Anual de Saúde (PAS) e no Plano Municipal de Saúde.A destinação dos recursos justifica-se pela necessidade de manutenção das atividades das equipes de Atenção Primária à Saúde, visando garantir o acesso da população aos serviços básicos de saúde, fortalecendo as ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos usuários do SUS no âmbito municipal.Os recursos serão utilizados para custear despesas relacionadas às ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, tais como:\t¿\tManutenção das equipes de Estratégia Saúde da Família;\t¿\tContratação e pagamento de serviços médicos e demais profissionais da APS;\t¿\tAquisição de materiais de consumo médico-hospitalares e ambulatoriais;\t¿\tAquisição de medicamentos da farmácia básica;\t¿\tAquisição de materiais odontológicos;\t¿\tDespesas com exames laboratoriais básicos solicitados pela Atenção Primária;\t¿\tManutenção das unidades básicas de saúde;\t¿\tDemais despesas de custeio necessárias para o funcionamento dos serviços de Atenção Primária à Saúde.A aplicação dos recursos está alinhada às metas estabelecidas na Programação Anual de Saúde (PAS), especialmente aquelas relacionadas à ampliação do acesso da população aos serviços de Atenção Primária, aumento do número de atendimentos médicos e de enfermagem, ampliação das ações de prevenção e promoção da saúde, melhoria do acompanhamento de pacientes com doenças crônicas e fortalecimento das ações das equipes de Estratégia Saúde da Família.Dessa forma, os recursos contribuirão para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no município, garantindo a continuidade dos serviços, melhoria da qualidade do atendimento prestado à população, ampliação do acesso aos serviços básicos de saúde e cumprimento das metas estabelecidas no planejamento municipal de saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297/2026.Assim, a aplicação dos recursos de custeio mostra-se necessária para a manutenção das ações e serviços públicos de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde, garantindo o atendimento das demandas da população e o adequado funcionamento da rede básica de saúde do Município de Lagoão/RS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":250000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-16","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}