{"data":[{"id_proposta":66389,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"22004126000177","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"76937-000","ed_logradouro":"AVENIDA CABIXI","ed_numero":"SN","ed_complemento":"","ed_bairro":"SETOR 01","cd_ibge_recebedor":1100080,"nm_municipio_recebedor":"COSTA MARQUES","nm_uf_recebedor":"RONDÔNIA","sg_uf_recebedor":"RO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por objeto o custeio de ações e serviços no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), por meio da contratação de empresa especializada para fornecimento, armazenamento, logística e entrega do medicamento tirzepatida (Mounjaro), destinado ao atendimento de pacientes com diagnóstico de obesidade mórbida no município de Costa Marques/RO.A obesidade é reconhecida como doença crônica multifatorial, associada a comorbidades relevantes, como diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial sistêmica e doenças cardiovasculares, demandando acompanhamento contínuo no âmbito da APS. No município, os pacientes são assistidos pelas equipes das Unidades Básicas de Saúde, conforme diretrizes de cuidado integral às condições crônicas.A proposta está alinhada à Programação Anual de Saúde (PAS), contemplando metas relacionadas ao fortalecimento da Atenção Primária, ampliação do acesso à assistência farmacêutica e qualificação do cuidado às pessoas com Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), incluindo a obesidade.A ação encontra respaldo na Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Crônicas, na Política Nacional de Alimentação e Nutrição e na Portaria GM/MS nº 424/2013, que estabelece a linha de cuidado do sobrepeso e obesidade no SUS, prevendo o uso de tratamento medicamentoso como estratégia complementar às intervenções não farmacológicas, quando clinicamente indicado.No que se refere à aquisição de medicamentos, destaca-se que a presente iniciativa possui caráter complementar, estando vinculada à APS e compatível com a subfunção 301 ¿ Atenção Básica, não substituindo o financiamento regular do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, mas sim ampliando o acesso e a resolutividade das ações de saúde.Considerando as características territoriais do município de Costa Marques, com áreas rurais, distritais e de difícil acesso, a contratação de empresa especializada justifica-se pela necessidade de garantir:¿\tArmazenamento e transporte adequados, conforme normas sanitárias vigentes; ¿\tDistribuição contínua e regular aos usuários acompanhados na APS; ¿\tControle, rastreabilidade e segurança na dispensação; ¿\tCobertura integral da população, incluindo sede e distritos. O medicamento tirzepatida (Mounjaro) apresenta evidências de eficácia na redução do peso corporal e no controle de comorbidades associadas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes e para a redução de agravos evitáveis no âmbito da APS.Dessa forma, a proposta visa fortalecer a Atenção Primária à Saúde, ampliar o acesso ao tratamento de pacientes com obesidade mórbida e garantir a continuidade do cuidado, em conformidade com os princípios do SUS e com a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, atendendo às exigências para o saneamento das pendências identificadas.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-16","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}