{"data":[{"id_proposta":66288,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11132325000144","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS","ed_cep":"37190-000","ed_logradouro":"AVENIDA OSWALDO CRUZ","ed_numero":"1315","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3169406,"nm_municipio_recebedor":"TRÊS PONTAS","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"I  Descrição do objeto: O presente instrumento tem por objeto a aplicação de recursos oriundos de Emenda Parlamentar Federal 27540003 de incremento temporário do custeio da Atenção Primária à Saúde, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados ao fortalecimento das ações assistenciais no âmbito da APS do Município de Três Pontas/MG, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS).Os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas de custeio (GND 3), observadas as diretrizes da Lei nº 8.080/1990 e da Lei Complementar nº 141/2012, conforme detalhamento a seguir:I.I  R$ 150.000,00 para fornecimento de dispositivos de suporte respiratório domiciliarDestinados à LOCAÇÃO e disponibilização, no âmbito da Atenção Primária, de:\tCPAP (Pressão Positiva Contínua nas Vias Aéreas);\tBIPAP (Pressão Positiva Bilevel);\tConcentradores de oxigênio.Os equipamentos serão destinados a pacientes acompanhados pelas equipes de Atenção Primária, especialmente idosos e portadores de doenças respiratórias crônicas, visando:\tRedução de internações hospitalares;\tPrevenção de agravamentos clínicos;\tMelhoria da qualidade de vida;\tDesospitalização e cuidado domiciliar assistido.Despesas com CPAP/BIPAP/Concentrador: R$ 109.819,03I.II  R$ 150.000,00 para aquisição de dieta enteral para pacientes idososDestinados à aquisição de fórmulas nutricionais enterais para suplementação e terapia nutricional de pacientes idosos acompanhados pela Atenção Primária, em situação de vulnerabilidade clínica, risco nutricional ou impossibilidade de alimentação oral adequada.A medida visa:\tPrevenção e tratamento da desnutrição;\tRedução de complicações clínicas associadas;\tApoio ao cuidado domiciliar;\tDiminuição de reinternações hospitalares.No exercício de 2025, o município realizou despesas no valor de R$ 40.647,00 com a aquisição de dietas enterais destinadas aos usuários do sistema público de saúde. Contudo, em razão da limitação de recursos financeiros disponíveis, o fornecimento atualmente realizado atende apenas parte da demanda existente. Estima-se que, para o atendimento integral das necessidades dos pacientes que dependem desse tipo de terapia nutricional, o gasto anual poderia alcançar valor até quatro vezes superior ao atualmente executado.A aplicação dos recursos fortalecerá as ações de cuidado longitudinal da Atenção Primária à Saúde, ampliando a resolutividade do acompanhamento domiciliar e a assistência a pacientes crônicos e idosos, promovendo integralidade do cuidado e racionalização da utilização da rede hospitalar.a)\tPrevisão do prazo para execução do objeto: 8 mesesII  Justificativa: a)\tCaracterização dos interesses recíprocos:A União, por meio do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), possui o interesse de fortalecer a Atenção Primária à Saúde como ordenadora da rede e coordenadora do cuidado, promovendo ações de prevenção, acompanhamento de condições crônicas e cuidado domiciliar.O Município de Três Pontas/MG, responsável pela execução direta das ações da Atenção Primária, tem o dever de garantir assistência contínua e resolutiva à população, especialmente aos pacientes idosos e portadores de doenças crônicas respiratórias e condições que demandam suporte nutricional.Há convergência de interesses entre os entes federativos na ampliação da capacidade resolutiva da Atenção Primária, em consonância com a Lei nº 8.080/1990 e com as regras de financiamento previstas na Lei Complementar nº 141/2012.b)\ta relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal:A proposta está alinhada aos objetivos do programa federal de incremento temporário do custeio da Atenção Primária à Saúde, ao destinar recursos para:\tFortalecimento do cuidado domiciliar;\tManejo clínico de doenças crônicas;\tPrevenção de complicações e internações evitáveis;\tAmpliação da resolutividade da APS.A LOCAÇÃO de dispositivos de suporte respiratório (CPAP, BIPAP e concentradores de oxigênio) e de dieta","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-16","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}