{"data":[{"id_proposta":66201,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11507430000110","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA","ed_cep":"69970-000","ed_logradouro":"RUA CORONEL JUVENCIO DE MENEZES","ed_numero":"408","ed_complemento":"ANDAR 1","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1200609,"nm_municipio_recebedor":"TARAUACÁ","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICAEmenda Parlamentar Individual   Incremento ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde (APS)Valor Total: R$ 200.000,001. FUNDAMENTAÇÃO LEGALO Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 (artigos 196 a 200) e regulamentado pela Lei nº8.080/1990 e pelo Decreto nº 7.508/2011, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado.A Lei Complementar nº 141/2012 disciplina os recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde eestabelece mecanismos de controle e transparência no financiamento do SUS.A Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, regulamenta a transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais, permitindo sua aplicação no custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da APS.A presente proposta visa o incremento temporário do custeio da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme os princípios doSistema Único de Saúde (SUS), instituídos pela Lei nº 8.080/1990, regulamentados pelo Decreto nº 7.508/2011 e financiadosconforme a Lei Complementar nº 141/2012.2. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES, METAS E EXECUÇÃOAção 1: Estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveisMeta quantitativa: Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à SaúdeRealizar ações contínuas e sistemáticas de intensificação da cobertura vacinal e controle epidemiológico, incluindo:- Operacionalização de equipes para vacinação itinerante;- Busca ativa domiciliar de faltosos vacinais;- Ações em escolas, comunidades e áreas rurais;- Mutirões de vacinação com ampliação de horário;- Monitoramento de indicadores epidemiológicos e bloqueios vacinais;- Ações educativas em saúde coletiva.3. NATUREZA DA DESPESAOs recursos serão executados integralmente na natureza:339030 - MATERIAL DE CONSUMO4. JUSTIFICATIVAA proposta visa fortalecer a Atenção Primária à Saúde como ordenadora do cuidado, ampliando o acesso, qualificando as ações e reduzindo agravos evitáveis. As ações são compatíveis com o conceito de ações e serviços públicos de saúde, conforme legislaçãovigente.5. RESULTADOS ESPERADOS- Aumento da cobertura vacinal;- Redução de doenças transmissíveis;- Melhoria do controle de condições crônicas;- Redução de internações evitáveis;- Fortalecimento da APS no território.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-16","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}