{"data":[{"id_proposta":66197,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11803737000169","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"69982-000","ed_logradouro":"RUA ALFREDO SALES","ed_numero":"0","ed_complemento":"PREF. MUNICIPAL","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1200393,"nm_municipio_recebedor":"PORTO WALTER","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA CADASTRO DE PROPOSTA ¿ INVESTSUSIncremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde (APS)Valor Total: R$ 500.000,001. APRESENTAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALA presente justificativa técnica tem por finalidade subsidiar o cadastramento de proposta no sistema INVESTSUS, referente ao incremento temporário de custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriundos de emenda parlamentar individual impositiva, conforme regulamentação vigente.A Atenção Primária à Saúde configura-se como ordenadora da Rede de Atenção à Saúde e principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990, no Decreto nº 7.508/2011 e na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria de Consolidação nº 2/2017.O financiamento das ações propostas está em consonância com a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta os mínimos constitucionais em saúde, bem como com as diretrizes de transferência fundo a fundo.Destaca-se ainda que o presente recurso decorre de emenda parlamentar individual impositiva, regulamentada pela Portaria GM/MS nº 10.297/2026, a qual estabelece critérios para aplicação de recursos no custeio das ações e serviços públicos de saúde, especialmente no âmbito da Atenção Primária.As ações previstas também dialogam com a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde ¿ RENASSIS, garantindo alinhamento com as competências municipais e com o modelo assistencial do SUS.2. OBJETIVO GERALFortalecer a Atenção Primária à Saúde por meio da qualificação do cuidado, ampliação do acesso, melhoria da resolutividade das equipes de saúde e promoção de ações integradas de prevenção, promoção e cuidado contínuo à população.3. DETALHAMENTO DAS AÇÕES, METAS E EXECUÇÃOAÇÃO 1 ¿ APOIO DIGITAL À QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO NA APSValor: R$ 100.000,00Descrição da Ação:Consiste no fortalecimento da informatização e suporte tecnológico às equipes de saúde da família, com foco na qualificação do cuidado, organização do processo de trabalho e melhoria dos registros clínicos e assistenciais.Itens financiáveis:- Mouses, headsets e webcams- dispositivo sonoro para teleatendimento- Cabos, conectores, adaptadores e extensões- Repetidores e dispositivos de conectividade- Suportes para equipamentos e câmeras- Materiais de manutenção de equipamentos de informática- OutrosObjetivos específicos:- Qualificar o registro de dados no prontuário eletrônico- Ampliar a resolutividade por meio de teleconsultorias- Melhorar o monitoramento de condições crônicasMeta quantitativa:- Estruturar e manter 100% das equipes com suporte tecnológico adequadoAÇÃO 2 ¿ PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIAValor: R$ 50.000,00Descrição da Ação:Visa promover o desenvolvimento integral de crianças na primeira infância (0 a 6 anos), com acompanhamento contínuo.Ações:- Avaliação do desenvolvimento neuropsicomotor- Monitoramento de crescimento- Registro em prontuário eletrônico- Visitas domiciliares- Ações intersetoriaisMetas:- Avaliar 100% das crianças cadastradas- Ampliar cobertura de acompanhamentoAÇÃO 3 ¿ POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL E COMBATE À FOMEValor: R$ 100.000,00Descrição:Baseada na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).Ações:- Avaliação nutricional- Educação alimentar- Combate à desnutriçãoMeta:- Fortalecimento contínuo da APSAÇÃO 4 ¿ PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES FÍSICAS E PRÁTICAS CORPORAISValor: R$ 150.000,00Meta 1:Manutenção de equipamentos:- Balanças- Estadiômetros- Equipamentos de fisioterapiaMeta 2:Ações educativas:- Escolas, praças e UBS- Distribuição de materiais educativosMeta 3:Fortalecimento da APS com grupos de atividade física4. SÍNTESE FINANCEIRAApoio digital: 100.000PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA: 50.000POLÍTICAS DE ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL E COMBATE A FOME: 100.000PR","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-16","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}