{"data":[{"id_proposta":65793,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11367765000180","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL CARNEIRO","ed_cep":"84660-000","ed_logradouro":"RUA MIGUEL ELIAS CALIXTO","ed_numero":"260","ed_complemento":null,"ed_bairro":"MONTE CASTELO","cd_ibge_recebedor":4108502,"nm_municipio_recebedor":"GENERAL CARNEIRO","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Secretaria Municipal de Saúde de General Carneiro apresenta a presente justificativa para solicitação de emenda parlamentar destinada ao custeio e fortalecimento das ações da Atenção Primária à Saúde (APS) e da organização da Rede Municipal de Saúde, em conformidade com a Programação Anual de Saúde (PAS) vigente.As ações propostas neste Plano de Trabalho estão devidamente alinhadas às diretrizes, objetivos e metas estabelecidas na PAS, considerando as necessidades identificadas no território municipal, o perfil epidemiológico da população e os indicadores locais de saúde. O planejamento foi estruturado em observância à legislação vigente, assegurando que a aplicação dos recursos ocorra de forma transparente, eficiente, monitorada e orientada por resultados, com metas claras e adequada prestação de contas aos órgãos de controle.O município de General Carneiro possui população estimada em aproximadamente 10.691 habitantes, com significativa parcela dependente do Sistema Único de Saúde (SUS), em razão de sua realidade socioeconômica caracterizada por baixa renda e elevada vulnerabilidade social. Esse cenário resulta em alta demanda por serviços públicos de saúde, especialmente no acesso a consultas, exames e medicamentos. Soma-se a isso a limitada capacidade de arrecadação municipal, o que restringe a ampliação dos investimentos com recursos próprios e reforça a importância do financiamento complementar por meio de transferências e emendas parlamentares.Nesse contexto, destaca-se a necessidade de garantir o acesso contínuo e gratuito a medicamentos essenciais, especialmente para os grupos prioritários acompanhados pela APS, tais como:Pessoas com doenças crônicas (hipertensão arterial e diabetes mellitus);Idosos com múltiplas comorbidades;Gestantes e puérperas, no âmbito da saúde da mulher;Pacientes com doenças transmissíveis que demandam tratamento contínuo;Crianças na primeira infância;Usuários em situação de vulnerabilidade social e clínica.Importante ressaltar que as ações de aquisição de medicamentos previstas nesta proposta estão vinculadas à PAS e possuem caráter estritamente complementar, estando em conformidade com a subfunção 301 ¿ Atenção Básica. Dessa forma, não substituem, em nenhuma hipótese, o financiamento regular destinado ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica na APS, mas sim visam ampliar a capacidade de resposta do município frente às demandas crescentes da população.A eventual indisponibilidade ou irregularidade no fornecimento de medicamentos compromete o controle das condições de saúde, favorecendo o agravamento de doenças, o aumento de internações hospitalares e a sobrecarga dos serviços de maior complexidade. Assim, a aplicação do recurso pleiteado permitirá fortalecer de forma complementar a assistência farmacêutica municipal, promovendo:Maior adesão aos tratamentos;Redução de complicações evitáveis;Diminuição de internações;Melhoria da qualidade de vida da população.Ressalta-se que o investimento na assistência farmacêutica no âmbito da APS constitui uma das estratégias mais eficazes para a promoção da saúde e prevenção de doenças, contribuindo também para a racionalização dos custos do sistema de saúde.O recurso pleiteado beneficiará diretamente os usuários atendidos nas Unidades Básicas de Saúde do município ¿ UBS Monte Castelo (CNES 2549441), UBS Planalto (CNES 2549506) e UBS São João (CNES 2549530) ¿ fortalecendo de forma estratégica a Atenção Primária à Saúde. Sua aplicação contribuirá para a ampliação do acesso, aumento da resolutividade das ações assistenciais e fortalecimento das práticas de promoção, prevenção e cuidado contínuo no território.Diante do exposto, evidencia-se que a presente proposta atende integralmente às exigências técnicas, estando devidamente vinculada à Programação Anual de Saúde (PAS), com caráter complementar ao financiamento da Assistência Farmacêutica na APS, em conformidade com a subfunção 301 ¿ Atenção Básica. Assim, reforça-se a importânci","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":150000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}