{"data":[{"id_proposta":65645,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"13434627000100","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO","ed_cep":"34990-000","ed_logradouro":"RUA PRESIDENTE KENNEDY","ed_numero":"29","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3136603,"nm_municipio_recebedor":"NOVA UNIÃO","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"I. FUNDAMENTAÇÃO LEGALO presente Plano de Trabalho está integralmente amparado pela Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que regulamenta a transferência fundo a fundo de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais para incremento ao custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS). Nos termos do art. 3º, §1º da referida Portaria, é expressamente vedada a aplicação dos recursos em despesas de capital, investimentos, obras ou aquisição de bens permanentes, razão pela qual a totalidade dos recursos será executada exclusivamente em custeio, por meio da Natureza de Despesa 3.3.90.39 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica, para contratação de serviços laboratoriais e diagnósticos de terceiros.A aplicação também encontra respaldo nas seguintes normas e instrumentos:Portaria GM/MS nº 2.436/2017 ¿ Política Nacional de Atenção Básica (PNAB): define os exames laboratoriais como componente essencial da Carteira de Serviços da APS, integrantes do escopo de atuação das Equipes de Saúde da Família no diagnóstico, estratificação de risco e acompanhamento de condições crônicas;Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, atualizada pela Portaria GM/MS nº 6.907, de 29 de abril de 2025 ¿ Novo Modelo de Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde: substitui o Previne Brasil e institui nova metodologia de financiamento da APS estruturada em seis componentes, entre os quais o Componente de Qualidade e o Componente de Vínculo e Acompanhamento Territorial, que avaliam o desempenho das equipes no acompanhamento longitudinal da população, inclusive de pessoas com condições crônicas e idosos. A realização regular de exames laboratoriais é condição para o adequado registro de acompanhamento e impacta diretamente na classificação das equipes nesse modelo;Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa ¿ PNSI (Portaria GM/MS nº 2.528/2006): estabelece a avaliação clínica e laboratorial periódica como diretriz central para a atenção integral à saúde do idoso, com ênfase na detecção precoce de déficits nutricionais, endócrinos, renais e cardiovasculares;Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa (MS, 2018): instrumento oficial que orienta a realização de exames laboratoriais de rotina como parte indispensável do acompanhamento longitudinal do idoso na APS.II. DIAGNÓSTICO LOCAL E JUSTIFICATIVA OPERACIONALO município de Nova União/MG apresenta perfil epidemiológico marcado pela elevada prevalência de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), em especial hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus tipo 2 e dislipidemias, aliada a uma população idosa proporcionalmente expressiva. Esse cenário impõe às equipes da Atenção Primária à Saúde uma demanda crescente por exames laboratoriais e diagnósticos complementares, indispensáveis para o manejo clínico adequado, a estratificação de risco cardiovascular e a prevenção de complicações.O município enfrenta limitação histórica de recursos próprios para o custeio regular desses exames, resultando em represamento de solicitações na regulação municipal e comprometendo o princípio da integralidade do cuidado. Pacientes acompanhados pelas Equipes de Saúde da Família ¿ especialmente idosos e portadores de condições crônicas ¿ aguardam períodos prolongados para realização de exames essenciais, prejudicando o ajuste terapêutico oportuno, elevando o risco de complicações evitáveis e sobrecarregando serviços de média e alta complexidade com demandas que poderiam ser resolvidas na própria APS.Adicionalmente, no contexto do Novo Modelo de Cofinanciamento Federal da APS (Portaria GM/MS nº 3.493/2024), a partir de 2026 as equipes passam a ser classificadas com base no desempenho real nos Componentes de Vínculo e Acompanhamento Territorial e de Qualidade, com impacto financeiro direto no repasse federal. O registro adequado do acompanhamento de pessoas com DCNT e idosos ¿ que exige a realização e documentação de exames periódicos ¿ é condição essencial pa","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":150000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}