{"data":[{"id_proposta":65532,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11803737000169","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"69982-000","ed_logradouro":"RUA ALFREDO SALES","ed_numero":"0","ed_complemento":"PREF. MUNICIPAL","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1200393,"nm_municipio_recebedor":"PORTO WALTER","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde (APS)Emenda Parlamentar Individual Impositiva ¿ Portaria GM/MS nº 10.297/2026Valor Total: R$ 391.087,001. APRESENTAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALA presente justificativa técnica visa subsidiar o cadastramento de proposta no sistema INVEST-SUS, referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), com recursos oriundos da Portaria GM/MS nº 10.297/2026.A proposta encontra respaldo na Lei nº 8.080/1990, Lei Complementar nº 141/2012, Decreto nº 7.508/2011, na Política Nacional de Atenção Básica e nas Portarias de Consolidação nº 2 e nº 6 de 2017.2. JUSTIFICATIVA TÉCNICAO fortalecimento da infraestrutura digital na APS é essencial para qualificação do cuidado, melhoria dos processos de trabalho, ampliação do acesso e integração da rede de atenção à saúde.3. DETALHAMENTO DAS AÇÕESAÇÃO 1 ¿ Aquisição de acessórios digitais (R$ 100.000,00)Materiais: cabos, mouses, fones, pen drives, e outros materiais não permanentes.AÇÃO 2 ¿ Manutenção de equipamentosServiços: manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico, instalação de sistemas, redes.AÇÃO 3 ¿ Fortalecimento da APS (R$ 191.087,00)Serviços: capacitação, telemedicina, implantação de prontuário eletrônico, consultorias.4. SÍNTESE FINANCEIRAMaterial de Consumo (339030): R$ 100.000,00Serviços de Terceiros PJ (339039): R$ 291.087,00Total: R$ 391.087,005. RESULTADOS ESPERADOS- Melhoria da infraestrutura digital- Qualificação do atendimento- Ampliação do acesso- Fortalecimento da APS","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":391087.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}