{"data":[{"id_proposta":65530,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11428461000186","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"69983-000","ed_logradouro":"RUA FRANCISCO BEZERRA","ed_numero":"10","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1200351,"nm_municipio_recebedor":"MARECHAL THAUMATURGO","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICAO presente plano de trabalho tem por finalidade o cadastramento de proposta para captação de recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva individual, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados ao incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS), em conformidade com o arcabouço normativo do Sistema Único de Saúde (SUS).A proposta fundamenta-se nos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 8.080/1990, pela Lei Complementar nº 141/2012 e pela Portaria de Consolidação nº 2/2017, especialmente no que tange à organização da Atenção Primária à Saúde como ordenadora do cuidado e coordenadora da Rede de Atenção à Saúde.De forma específica, a presente proposta encontra respaldo na Portaria GM/MS nº 10.229/2026, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o incremento temporário do custeio da Atenção Primária à Saúde, autorizando a aplicação de recursos em ações e serviços que promovam o acesso, a integralidade e a resolutividade do cuidado.DA AÇÃO PROPOSTAA ação consiste na Implantação de Instrumentos e Dispositivos de Navegação do Cuidado, estratégia fundamental para qualificação da coordenação do cuidado no território, garantindo acesso oportuno aos serviços e continuidade da assistência.DA META QUANTITATIVAA meta quantitativa consiste no apoio logístico para transporte intermunicipal de pacientes acompanhados pela Atenção Primária à Saúde, assegurando o deslocamento para consultas, exames e procedimentos fora do município.DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVOA execução está alinhada com as diretrizes do transporte sanitário eletivo, respaldado pela Portaria SAS/MS nº 55/1999 (Tratamento Fora do Domicílio ¿ TFD), instrumento essencial para garantir acesso da população aos serviços de saúde.DA NATUREZA DA DESPESAOs recursos serão integralmente aplicados na natureza de despesa:339033 ¿ Passagens e Despesas com LocomoçãoTotalizando R$ 700.000,00, destinados exclusivamente ao custeio do transporte sanitário eletivo, incluindo despesas com deslocamento intermunicipal de pacientes e apoio logístico.DA JUSTIFICATIVA SANITÁRIAA proposta justifica-se pela necessidade de garantir acesso equitativo aos serviços de saúde, reduzir barreiras geográficas e fortalecer a Atenção Primária como coordenadora do cuidado.DOS RESULTADOS ESPERADOS- Ampliação do acesso aos serviços de saúde;- Redução do absenteísmo;- Melhoria da continuidade do cuidado;- Fortalecimento da APS;- Promoção da equidade no acesso.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":700000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}