{"data":[{"id_proposta":65301,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"12023070000144","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"26650-000","ed_logradouro":"ESTRADA DE SACRA FAMILIA","ed_numero":"1795","ed_complemento":null,"ed_bairro":"AGUADA","cd_ibge_recebedor":3301801,"nm_municipio_recebedor":"ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme definição da Organização Mundial da Saúde (OMS/OPAS), é uma condição de neurodesenvolvimento caracterizada por desafios na comunicação e interação social, além de padrões de comportamento repetitivos e interesses restritos, demandando intervenções precoces e abordagem multidisciplinar para promoção da inclusão e melhoria da qualidade de vida.No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o TEA está contemplado na Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, conforme a Portaria GM/MS nº 1.526/2023, e na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), instituída pela Portaria GM/MS nº 793/2012, que preconizam a atenção integral, equânime e articulada entre os diferentes níveis de atenção e setores.Considerando o aumento significativo de diagnósticos de TEA no município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, bem como a crescente demanda por serviços especializados, encontra-se em fase de estruturação o Centro TEA , com Atendimento Multidisciplinar Especializado, com a finalidade de ofertar atendimento público, gratuito e humanizado a crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento e outras necessidades especiais, sejam de natureza motora, mental, social ou intelectual.O Centro será lotado no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), CNES 5236878 , e contará com equipe multiprofissional composta por psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, serviço social, nutrição, enfermagem e assistência médica especializada (neuropediatria e psiquiatria), com foco na reabilitação, no desenvolvimento integral e na promoção do bem-estar biopsicossocial. O espaço será estruturado de forma acolhedora, lúdica e adaptada, favorecendo o desenvolvimento sensorial, motor, cognitivo e social dos usuários.Diante desse contexto, solicita-se a destinação de emenda parlamentar individual (RP 6), no valor de R$ 200.000,00, por meio de transferência fundo a fundo, destinada ao custeio de ações e serviços de saúde, visando garantir:Adequação física e funcional do Centro TEA;Aquisição de insumos e materiais terapêuticos;Manutenção das atividades assistenciais e administrativas;Capacitação contínua da equipe, familiares e cuidadores, incluindo ações educativas, eventos e orientações.A presente proposta contribuirá para o fortalecimento das políticas públicas de saúde, a redução das desigualdades no acesso aos serviços especializados e a promoção do acolhimento, da autonomia e da inclusão social das pessoas com TEA e suas famílias, em consonância com o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.Ressalto que o CNES informado - 5236878- possui habilitação como CAPS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}