{"data":[{"id_proposta":65282,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"09241895000120","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"86975-000","ed_logradouro":"RUA PADRE ANTONIO LOCK","ed_numero":"382","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4114203,"nm_municipio_recebedor":"MANDAGUARI","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"RESPOSTA À DILIGÊNCIA ¿ JUSTIFICATIVA TÉCNICAPortaria GM/MS nº 10.297/2026 ¿ Incremento ao Custeio da Atenção EspecializadaProponente: Fundo Municipal de Saúde de Mandaguari ¿ PR1. ADEQUAÇÃO DA JUSTIFICATIVA (CONFORME DILIGÊNCIA)Em atendimento à diligência apresentada, informamos que a proposta foi devidamente reestruturada, com adequação do objeto e da forma de execução, passando a contemplar exclusivamente o fortalecimento da linha de cuidado em saúde auditiva no âmbito da atenção especializada.Ressalta-se que a proposta não prevê a aquisição de Aparelhos de Amplificação Sonora Individual (AASI), em conformidade com a orientação da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD) e com os regramentos da Portaria GM/MS nº 10.297/2026.2. FORMA DE EXECUÇÃOA execução das ações ocorrerá por meio da contratação de prestadores de serviços especializados, devidamente habilitados e regularizados no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a oferta direta de atendimentos aos usuários do município de Mandaguari.Os serviços serão organizados pela Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo:-Consultas especializadas em saúde auditiva;-Avaliação clínica otorrinolaringológica;-Realização de exames audiológicos pertinentes;-Apoio diagnóstico e acompanhamento especializado dos usuários;-Encaminhamentos conforme protocolos assistenciais estabelecidos.A organização do acesso se dará por meio da regulação municipal, assegurando equidade, integralidade e resolutividade no atendimento.3. JUSTIFICATIVA TÉCNICA READEQUADAA presente proposta tem como objetivo o incremento do custeio das ações de atenção especializada à saúde, com foco no fortalecimento da linha de cuidado em saúde auditiva, visando ampliar o acesso da população do município de Mandaguari aos serviços especializados.A perda auditiva constitui relevante problema de saúde pública, com impactos diretos:-Na comunicação e interação social;-No desenvolvimento cognitivo;-Na autonomia dos indivíduos;-Na qualidade de vida, especialmente em crianças, idosos e pessoas com condições crônicas.A aplicação dos recursos permitirá:-Ampliação do acesso às consultas e exames especializados em saúde auditiva;- Redução da demanda reprimida existente no município;-Diagnóstico precoce de alterações auditivas;- Qualificação do acompanhamento dos usuários;-Maior resolutividade da atenção especializada no SUS municipal.A proposta está alinhada aos princípios da regionalização e da organização da rede de atenção à saúde, garantindo acesso oportuno e qualificado aos serviços.4. NATUREZA DA DESPESAOs recursos serão aplicados exclusivamente em ações de custeio da atenção especializada, compreendendo:-Contratação de serviços especializados em saúde auditiva, incluindo:-Consultas médicas especializadas;-Exames audiológicos;-Apoio diagnóstico;-Acompanhamento especializado.Não haverá utilização dos recursos para:-Aquisição de Aparelhos de Amplificação Sonora Individual (AASI);-Pagamento de pessoal próprio;-Encargos sociais;-Despesas vedadas pela legislação vigente.5. CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/MS Nº 10.297/2026A proposta, após adequação, encontra-se em conformidade com os dispositivos da Portaria, especialmente quanto a:-Aplicação dos recursos em ações de atenção especializada à saúde;-Execução por meio de prestadores devidamente habilitados no SUS;- Clareza na definição do objeto;- Adequação da natureza da despesa;-Atendimento às orientações da CGSPD quanto à vedação de aquisição de AASI.6. CONCLUSÃODiante das adequações realizadas, restam sanadas as inconsistências apontadas na diligência, ficando demonstrado que:-A proposta foi reestruturada para atendimento direto na linha de cuidado em saúde auditiva;-A execução ocorrerá por meio de prestadores especializados, com regulação municipal;-Não há previsão de aquisição de AASI, em conformidade com a normativa;-O objeto está devidamente adequado às exigências legais;- A proposta atende integra","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}