{"data":[{"id_proposta":65150,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"13512168000128","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG","ed_cep":"39300-000","ed_logradouro":"RUA MONTES CLAROS","ed_numero":"411","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3161106,"nm_municipio_recebedor":"SÃO FRANCISCO","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A utilização de recursos financeiros provenientes do Incremento ao Custeio dos Serviços da Atenção Especializada à Saúde, conforme a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, justifica-se pela necessidade de garantir a manutenção, ampliação e qualificação das ações e serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de São Francisco/MG.As ações serão executadas pela Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco, CNES nº 6682367, responsável pela gestão, regulação e operacionalização dos serviços de atenção especializada no município, tendo como estabelecimento executor o Hospital Dr. Brício de Castro, CNES nº 2140098, unidade integrante da rede assistencial local onde serão realizados os atendimentos hospitalares e parte das ações assistenciais previstas neste Plano de Trabalho.Os recursos serão destinados à aquisição de materiais de consumo de caráter complementar, indispensáveis ao funcionamento e à ampliação dos serviços especializados ofertados. Ressalta-se que tais materiais não se encontram contemplados no financiamento regular do SUS por meio da Tabela SIGTAP, sendo, portanto, insumos adicionais necessários para garantir a resolutividade, qualidade e segurança dos atendimentos prestados. Entre os itens previstos, destacam-se materiais médico-hospitalares específicos para suporte a procedimentos de média e alta complexidade, insumos voltados ao fortalecimento da assistência hospitalar, materiais de apoio diagnóstico e itens estratégicos para qualificação dos fluxos assistenciais e de regulação.Adicionalmente, os recursos serão aplicados na aquisição de peças para manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde, bem como no fornecimento de combustíveis, considerando que esses veículos são essenciais para o transporte de pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD), remoções intermunicipais e acesso a serviços de referência em média e alta complexidade. Tais ações são fundamentais para assegurar a continuidade do cuidado, o acesso oportuno aos serviços especializados e a integralidade da assistência à saúde.A manutenção da frota e o abastecimento contínuo configuram-se como componentes estratégicos para o funcionamento da rede de atenção especializada, evitando desassistência e garantindo a efetividade das ações previstas no Plano de Trabalho.Destaca-se que os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas de custeio, em conformidade com a legislação vigente, não sendo destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou encargos sociais, conforme vedação estabelecida na Constituição Federal e na Portaria GM/MS nº 10.297/2026.Dessa forma, a aplicação dos recursos contribuirá diretamente para o fortalecimento da Atenção Especializada à Saúde no município, promovendo a ampliação do acesso, a melhoria da qualidade dos serviços e a continuidade do cuidado aos usuários do SUS.O beneficiário dos recursos é a Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco, CNES nº 6682367, sendo o estabelecimento executor das ações o Hospital Dr. Brício de Castro (CNES nº 2140098).","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":600000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}