{"data":[{"id_proposta":64994,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11185701000169","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"57602-080","ed_logradouro":"AVENIDA CONSELHEIRO SEBASTIAO LIMA","ed_numero":"0","ed_complemento":null,"ed_bairro":"PARAISO","cd_ibge_recebedor":2706307,"nm_municipio_recebedor":"PALMEIRA DOS ÍNDIOS","nm_uf_recebedor":"ALAGOAS","sg_uf_recebedor":"AL","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente solicitação de emenda parlamentar tem como finalidade o incremento do custeio das ações e serviços de saúde de média complexidade, desenvolvidos no âmbito do Centro de Especialidades (CNES: 2010747), com foco na ampliação do acesso, qualificação da assistência e redução de demandas reprimidas.A Atenção Especializada constitui componente essencial da Rede de Atenção à Saúde, sendo responsável pela oferta de consultas especializadas, exames diagnósticos e procedimentos terapêuticos que não são contemplados na Atenção Primária. Entretanto, observa-se que a crescente demanda da população, associada à insuficiência de recursos financeiros, tem comprometido a capacidade de resposta dos serviços, resultando em filas de espera prolongadas, atraso em diagnósticos e prejuízo à continuidade do cuidado.Nesse contexto, o incremento de custeio solicitado visa:Ampliar a oferta de consultas e exames especializados, reduzindo a demanda reprimida;Garantir a continuidade dos serviços assistenciais, evitando desassistência à população;Qualificar o atendimento prestado, com melhoria na resolutividade dos serviços;Reduzir encaminhamentos desnecessários para serviços de maior complexidade, otimizando a rede;Fortalecer a regionalização da saúde, promovendo maior acesso local aos serviços especializados.Os recursos serão aplicados prioritariamente em despesas classificadas como Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica, incluindo a contratação de serviços especializados, tais como: consultas médicas em especialidades diversas, exames laboratoriais e de imagem, serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, entre outros, conforme a necessidade identificada.A proposta está alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à universalidade, integralidade e equidade, contribuindo para a melhoria dos indicadores de saúde e para o fortalecimento da rede assistencial.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":177794.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}