{"data":[{"id_proposta":63706,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12023090000115","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE","ed_cep":"17320-000","ed_logradouro":"AVENIDA FREDERICO OZANAN","ed_numero":"255","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3529807,"nm_municipio_recebedor":"MINEIROS DO TIETÊ","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Mineiros do Tietê, no âmbito da execução das ações e serviços públicos de saúde, vem por meio desta apresentar justificativa para utilização de recursos oriundos de emenda parlamentar destinados ao Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP).A presente proposta tem por objetivo assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados na Atenção Primária à Saúde (APS), por meio do custeio de despesas essenciais ao funcionamento das unidades básicas de saúde, garantindo condições adequadas para o atendimento da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).Os recursos serão aplicados nas unidades de saúde, inscritas nos CNES nº 279030, 4096916, 9845925, 9171045, 7565275, 6004350,3345815,  contemplando despesas correntes indispensáveis ao pleno funcionamento do serviço, tais como: fornecimento de energia elétrica; serviços de telefonia e acesso à internet.Tais despesas caracterizam-se como custeio operacional básico, sendo imprescindíveis para assegurar a infraestrutura necessária à execução das ações de promoção, prevenção e assistência à saúde no âmbito da APS.Destaca-se que a utilização dos recursos está em consonância com o planejamento municipal de saúde, especialmente com a Programação Anual de Saúde (PAS), contribuindo diretamente para o fortalecimento das equipes de Atenção Primária, garantindo a continuidade dos atendimentos, a organização dos fluxos assistenciais e a melhoria do acesso da população aos serviços de saúde.Ressalta-se, ainda, que a aplicação dos recursos observará rigorosamente os princípios da legalidade, economicidade e eficiência, bem como as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para utilização de recursos de custeio, mantendo o foco no fortalecimento das ações e serviços da Atenção Primária, assegurando suporte adequado para o desenvolvimento das atividades assistenciais.Dessa forma, a presente justificativa demonstra a necessidade e adequação da utilização dos recursos, evidenciando seu impacto direto na qualificação dos serviços de saúde ofertados à população do Município de Mineiros do Tietê.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":147014.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-10","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}