{"data":[{"id_proposta":63646,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12150250000197","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"13857-000","ed_logradouro":"TRAVESSA DANIEL DOS SANTOS","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"JARDIM SAO LOURENCO","cd_ibge_recebedor":3557303,"nm_municipio_recebedor":"ESTIVA GERBI","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta fundamenta-se nas diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que estabelece a descentralização e a capilaridade das ações de saúde como pilares para o cuidado integral. O objetivo central é o fortalecimento das estratégias de atenção ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa no município.O recurso viabilizará a aquisição de materiais de distribuição gratuita e a garantia da entrega de medicamentos essenciais, itens fundamentais para a continuidade do cuidado no território. A iniciativa justifica-se pelos seguintes pontos:Adesão Terapêutica e Continuidade do Tratamento: A disponibilidade e a entrega regular de medicamentos para o controle de doenças crônicas (como hipertensão e diabetes) são determinantes para evitar o agravamento de quadros clínicos e reduzir a busca por serviços de urgência e emergência.Promoção da Autonomia e Segurança: Ações de prevenção de quedas e triagem de condições de saúde, aliadas ao fornecimento de insumos específicos, garantem que a população idosa mantenha sua independência funcional por mais tempo.Redução de Barreiras de Acesso: A logística de entrega de medicamentos e materiais busca atender, prioritariamente, idosos com mobilidade reduzida ou que residam em áreas de difícil acesso, assegurando a equidade no atendimento público.Prevenção e Vigilância em Saúde: A integração entre a entrega de medicamentos e as ações de vacinação e monitoramento clínico permite uma vigilância constante sobre a saúde da pessoa idosa, reduzindo indicadores de morbidade e mortalidade evitáveis.Desta forma, a emenda parlamentar apresenta-se como um instrumento essencial para consolidar o modelo de atenção primária resolutiva, focado na dignidade e no bem-estar da população idosa assistida pelo municípioReferência: Portaria GM/MS nº 10.297/2026Objeto: Aquisição de Medicamentos no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS)Em resposta à diligência apresentada pela Coordenação-Geral de Programação de Financiamento da Atenção Primária (CGFAP), apresentamos as seguintes adequações e esclarecimentos:Vinculação ao Planejamento: Ratificamos que a aquisição de medicamentos objeto desta proposta está devidamente prevista na Programação Anual de Saúde (PAS) de 2026 deste município. Ressaltamos que o referido instrumento de planejamento foi finalizado e aprovado via sistema DigiSUS em 26 de março de 2026.Disponibilidade em Sistemas: Esclarecemos que, embora a PAS 2026 já esteja devidamente homologada no sistema de planejamento (DigiSUS), pode haver uma latência na migração de dados ou na atualização da base de consulta do InvestSUS. Contudo, a conformidade do planejamento municipal com as metas de saúde está garantida e comprovada em sistema oficial do Ministério da Saúde.Natureza da Despesa (Subfunção 301): A aquisição proposta possui caráter estritamente complementar, sendo executada sob a Subfunção 301 - Atenção Básica. O objetivo é o fortalecimento das ações assistenciais nas Unidades Básicas de Saúde, não substituindo, de forma alguma, o financiamento regular e obrigatório destinado ao Componente da Assistência Farmacêutica na APS.Finalidade: Os recursos serão aplicados para garantir a resolutividade clínica e a continuidade do cuidado no âmbito da APS, respeitando os fluxos de financiamento e as competências específicas dos recursos voltados à Atenção Primária.Dessa forma, solicitamos o recebimento desta justificativa para fins de saneamento da pendência e continuidade da tramitação processual.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":150000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-10","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}