{"data":[{"id_proposta":63487,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11839813000196","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS","ed_cep":"95330-000","ed_logradouro":"RUA ALFREDO CHAVES","ed_numero":"366","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4322806,"nm_municipio_recebedor":"VERANÓPOLIS","nm_uf_recebedor":"RIO GRANDE DO SUL","sg_uf_recebedor":"RS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Veranópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Veranópolis, propõe a utilização de recurso de emenda parlamentar para auxílio no custeio do contrato de empresa terceirizada responsável pela prestação de serviços médicos e de enfermagem nas Unidades Básicas de Saúde e demais pontos de atendimento da rede municipal.A prestação de serviços médicos e de enfermagem constitui atividade finalística e indispensável à manutenção da Atenção Primária à Saúde, sendo essencial para a garantia do acesso da população aos atendimentos, acompanhamento de condições crônicas, atendimentos de demanda espontânea, procedimentos de enfermagem, ações programáticas e demais atividades assistenciais previstas nas diretrizes do SUS.O município opta pela contratação de empresa terceirizada em razão da possibilidade de disponibilização de profissionais com carga horária compatível às necessidades do serviço, garantindo cobertura integral do atendimento nas unidades. O modelo adotado assegura, ainda, a substituição imediata de profissionais em situações de férias, folgas legais, afastamentos e atestados, evitando descontinuidade na assistência prestada à população.A eventual descontinuidade destes serviços comprometeria diretamente o acesso aos atendimentos, geraria sobrecarga às equipes, aumentaria a demanda por serviços de urgência e média complexidade e resultaria em prejuízo significativo à qualidade do cuidado ofertado aos usuários do SUS.As limitações orçamentárias com recursos próprios têm dificultado a manutenção integral deste contrato sem impacto em outras ações prioritárias da saúde.A aplicação do recurso permitirá garantir a continuidade da prestação dos serviços médicos e de enfermagem, assegurando o funcionamento regular das unidades, a manutenção do acesso da população aos atendimentos e a qualidade da assistência prestada na Atenção Primária.Dessa forma, a destinação do recurso mostra-se necessária, estratégica e alinhada às diretrizes do SUS, contribuindo diretamente para a resolutividade da Atenção Primária, a segurança assistencial da população e a eficiência da gestão pública em saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-10","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}