{"data":[{"id_proposta":63200,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"09270482000174","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU","ed_cep":"85685-000","ed_logradouro":"RUA TREZE DE MAIO","ed_numero":"24","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4117255,"nm_municipio_recebedor":"NOVA PRATA DO IGUAÇU","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"337100 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO:Justificativa Técnica e Objeto A contratação/repasse por meio de contrato de rateio tem como objetivo o credenciamento de pessoas jurídicas para a realização de:Exames de Imagem: Ampliar a oferta de exames como ultrassonografia, ecocardiografia, entre outros necessários para a saúde da mulher, gestantes e diagnóstico precoce.Pacientes Oncológicos: Agilidade no diagnóstico e acompanhamento, garantindo a celeridade no tratamento.Doenças Crônicas (Hipertensão/Diabetes): Acompanhamento especializado para evitar agravamentos e internações.Consultas Especializadas: Atendimento em Ortopedia, Cardiologia, Vascular e Oftalmologia, visando reduzir as filas de espera da atenção básica.Insumos para Pacientes Crônicos: Aquisição de insumos necessários para o tratamento domiciliar e contínuo. 2. Justificativa para o Contrato de Rateio (Natureza 337100)Necessidade de Escala e Custo-Benefício: O consórcio público permite que municípios de pequeno e médio porte unam recursos para adquirir serviços de média e alta complexidade a custos mais vantajosos (tabela SUS ou preços reduzidos) do que contratações individuais. Otimização de Recursos: A gestão associada, prevista no art. 10 da Lei 8.080/90, garante a eficiência na utilização da verba pública destinada à saúde, permitindo que o município cumpra sua meta de atendimento sem a necessidade de licitações complexas e individuais para cada serviço.Instrumento Formal: O Contrato de Rateio, formalizado em cada exercício, é o instrumento legal exigido (Lei 11.107/2005) para transferir recursos à pessoa jurídica do consórcio.  Justificativa para a Portaria 10297:Alinhamento Normativo: A aquisição segue as diretrizes da Portaria 10297 (provavelmente estadual ou federal, dependendo do contexto), que rege o cofinanciamento de ações de média complexidade através de consórcios de saúde.Atendimento à Média Complexidade: O repasse visa fortalecer a rede de atenção secundária, descentralizando exames e consultas especializadas dos grandes centros. 4. Vantajosidade e EficiênciaA contratação direta, via consórcio, justifica-se pela inexigibilidade de licitação para os atos entre o ente consorciado e o consórcio público (Art. 74, Lei 14.133/2021), garantindo rapidez na contratação de profissionais e clínicas especializadas para atender à demanda reprimida. O município de Nova Prata do Iguaçu  PR é consorciado ao  Consórcio Intermunicipal de Saúde [CONSUD], localizado na cidade de Francisco Beltrão  PR  visando otimizar a rede de atendimento dos municípios consorciados e reduzir as filas de espera na Média e Alta Complexidade, com  o incremento temporário PAP via emenda parlamentar individual. Esta transferência visa custear o aumento da oferta de consultas especializadas e exames diagnósticos, focando em populações de risco e doenças crônicas (hipertensão e diabetes), gestantes de alto risco, saúde da mulher e idosos. A medida assegura a integralidade do SUS na região, ampliando o acesso de forma célere e eficiente, garantindo a sustentabilidade financeira dos serviços prestados pelo consórcio. O repasse visa a manutenção e o fortalecimento de ações e serviços que garantam a continuidade da assistência. A adesão ao consórcio permite a otimização de recursos e ganho de escala, garantindo à população acesso a atendimentos que o município isoladamente não conseguiria ofertar com a mesma eficiência. A gestão compartilhada garante a continuidade do cuidado (assistência), minimizando interrupções de serviços que ocorrem em gestões isoladas, inclusive por meio da estruturação de redes de atenção.A equidade no SUS visa garantir atendimento diferenciado aos mais vulneráveis, mas a alta demanda dificulta essa priorização, especialmente para pacientes com necessidades complexas.  A demora no atendimento especializado afeta gravemente pacientes em estágios terminais ou com doenças crônicas, resultando em piora na saúde enquanto agu","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":800000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-10","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}