{"data":[{"id_proposta":63124,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11993218000100","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"64178-000","ed_logradouro":"RUA EDMAR NOGUEIRA REBELO","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2206670,"nm_municipio_recebedor":"MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade fortalecer o custeio das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) no município, considerando a crescente demanda por atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e a necessidade de garantir a continuidade e a qualidade da assistência prestada à população.Os recursos serão destinados exclusivamente ao custeio de ações e serviços da APS, contemplando: (i) aquisição de insumos assistenciais, incluindo materiais médicos, ambulatoriais, testes rápidos e materiais de consumo necessários à execução de procedimentos; (ii) manutenção das unidades básicas de saúde, assegurando condições adequadas de funcionamento; (iii) aquisição complementar de medicamentos da atenção básica; e (iv) contratação de serviços de apoio por meio de pessoa jurídica, quando necessário, para fortalecimento das ações assistenciais, em conformidade com a legislação vigente.Ressalta-se que não haverá utilização dos recursos para pagamento de pessoal, incluindo vencimentos, vantagens fixas, encargos sociais ou quaisquer despesas dessa natureza, em observância ao disposto no art. 93 da Portaria GM/MS nº 10.297/2026.No que se refere à meta da Programação Anual de Saúde (PAS) relacionada à ampliação e fortalecimento das equipes, esclarece-se que esta será viabilizada por meio da organização e qualificação dos serviços já existentes e, quando necessário, pela contratação de serviços complementares por meio de pessoa jurídica, sem caracterizar vínculo direto ou despesas com pessoal.O público-alvo da proposta corresponde à população adscrita às equipes de Atenção Primária do município, com prioridade para grupos mais vulneráveis, como pessoas com doenças crônicas, gestantes, crianças e idosos.As ações propostas estão alinhadas às diretrizes, objetivos e metas estabelecidos na PAS, especialmente no que se refere à ampliação do acesso, qualificação da atenção e melhoria dos indicadores de saúde.Como resultados esperados, destacam-se: ampliação do acesso aos serviços de saúde; melhoria da resolutividade da APS; redução de agravos evitáveis; e fortalecimento do cuidado contínuo e integral à população.Quanto à natureza da despesa, os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas de custeio, compreendendo materiais de consumo, insumos assistenciais, medicamentos e serviços de terceiros (pessoa jurídica), vedada sua utilização para despesas de capital ou pagamento de pessoal, em conformidade com a subfunção 301 ¿ Atenção Básica.Dessa forma, a proposta atende integralmente às exigências normativas, apresentando clareza quanto à forma de execução da despesa e sua compatibilidade com a legislação vigente.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-10","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}