{"data":[{"id_proposta":63086,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11437178000110","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"64965-000","ed_logradouro":"RUA SETE DE SETEMBRO","ed_numero":"106","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2201101,"nm_municipio_recebedor":"AVELINO LOPES","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICA (VERSÃO AJUSTADA PARA DILIGÊNCIA)EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL ¿ INCREMENTO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PAP)Prestação de Serviços ¿ Pessoa JurídicaMunicípio: Avelino Lopes ¿ PIValor Total: R$ 400.000,001. FUNDAMENTAÇÃO LEGALA presente proposta fundamenta-se no arcabouço normativo vigente que rege o financiamento e a execução das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando-se:Lei nº 8.080/1990, que estabelece a Atenção Primária à Saúde (APS) como porta de entrada preferencial e coordenadora da Rede de Atenção à Saúde;Lei Complementar nº 141/2012, que dispõe sobre as despesas em ações e serviços públicos de saúde;Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, que trata das transferências fundo a fundo;Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que regulamenta as emendas parlamentares individuais destinadas ao incremento do custeio da Atenção Primária à Saúde.Ressalta-se que a presente proposta destina-se exclusivamente ao custeio de ações e serviços no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), não contemplando despesas de capital, investimentos, obras, reformas, aquisição de equipamentos ou ações de atenção especializada.2. CONTEXTUALIZAÇÃOO município de Avelino Lopes ¿ PI possui território extenso, com significativa população em áreas rurais e de difícil acesso, exigindo fortalecimento das ações territoriais da Atenção Primária.As principais necessidades identificadas são:fortalecimento da atenção integral à saúde da mulher;ampliação do acesso ao planejamento reprodutivo;intensificação das ações de promoção e prevenção;ampliação da cobertura assistencial da APS;fortalecimento das ações extramuro.O incremento permitirá ampliar a capacidade operacional das equipes e qualificar a assistência prestada.3. AÇÕES FINANCIADAS3.1 Atenção Integral à Saúde da MulherValor: R$ 200.000,00Planejamento reprodutivo;Acompanhamento clínico de mulheres;Ações educativas;Prevenção de agravos;Ampliação do acesso em áreas rurais.3.2 Fortalecimento das Ações da APSValor: R$ 200.000,00Promoção da saúde;Ações educativas comunitárias;Atividades extramuro;Apoio às rotinas assistenciais;Organização do cuidado no território.4. APLICAÇÃO DOS RECURSOSNatureza da Despesa:339039 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa JurídicaValor: R$ 400.000,00Os recursos serão aplicados exclusivamente na contratação de serviços vinculados diretamente às ações da Atenção Primária à Saúde, com execução no território e voltados ao cuidado integral da população.5. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (ADEQUADA À APS E AO CUSTEIO)5.1 Serviços Assistenciais na APS (SAÚDE DA MULHER)Consultas médicas no âmbito da APS (ginecologia de apoio à atenção básica);Serviços de enfermagem;Acompanhamento de pré-natal de risco habitual;Planejamento reprodutivo;Rastreamento de câncer de colo do útero e mama;Atendimento multiprofissional (psicologia, assistência social, nutrição).5.2 Serviços de Apoio Diagnóstico (VINCULADOS À APS)Exames laboratoriais básicos da APS;Exames citopatológicos;Coleta e processamento de exames;Apoio diagnóstico ao pré-natal;Logística de coleta em áreas rurais.5.3 Serviços de Educação em Saúde e Educação PermanenteCapacitações para profissionais da APS;Treinamentos em saúde da mulher;Oficinas comunitárias;Educação em saúde;Apoio técnico à qualificação das equipes.5.4 Serviços de Apoio às Ações ExtramuroApoio logístico para ações em comunidades rurais;Transporte de equipes para ações territoriais;Campanhas de saúde;Mutirões e ações itinerantes;Mobilização comunitária.5.5 Serviços de Apoio Operacional (EXCLUSIVAMENTE CUSTEIO)Apoio administrativo às unidades de saúde;Digitação e processamento de dados assistenciais;Organização de registros e produção da APS;Apoio às rotinas operacionais das equipes;Suporte à execução das ações assistenciais.5.6 Serviços de Apoio TecnológicoConectividade e internet das UBS;Su","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-10","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}