{"data":[{"id_proposta":62998,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11913745000168","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI","ed_cep":"79720-000","ed_logradouro":"RUA ANTONIO BERNADO DO SANTOS","ed_numero":"59","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5005103,"nm_municipio_recebedor":"JATEÍ","nm_uf_recebedor":"MATO GROSSO DO SUL","sg_uf_recebedor":"MS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa técnica tem como objetivo fundamentar a imperativa necessidade de aquisição de medicamentos que compõem a Farmácia Básica Municipal, destinados ao abastecimento da Farmácia Básica Municipal de Jateí/MS. Esta aquisição é crucial para a manutenção e aprimoramento da Assistência Farmacêutica no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, sendo proposta para inclusão no Plano de Trabalho do InvestSUS.Em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, e visando sanear as pendências apontadas em diligência, esclarecemos que a presente solicitação está devidamente vinculada à Programação Anual de Saúde (PAS) vigente, integrando o planejamento estratégico municipal para o exercício. Adicionalmente, ressaltamos que esta aquisição possui caráter complementar, não substituindo o financiamento regular e obrigatório destinado ao componente da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde (APS). A despesa proposta é compatível com a Subfunção 301 ¿ Atenção Básica.A Farmácia Básica representa um instrumento fundamental da política de saúde local, sendo elaborada com base na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e adaptada aos critérios epidemiológicos específicos do município de Jateí. Ela reflete o perfil de morbidade da população e alinha-se aos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas vigentes, garantindo que os medicamentos disponíveis sejam os mais adequados e necessários para as demandas de saúde da Atenção Primária.A aquisição contínua dos medicamentos listados na Farmácia Básica é essencial para assegurar:¿ O tratamento eficaz das principais condições clínicas atendidas na Atenção Básica.¿ O controle de doenças crônicas não transmissíveis, como hipertensão, diabetes e asma, prevenindo complicações graves.¿ O tratamento adequado de agravos agudos, promovendo a recuperação rápida dos pacientes.¿ A redução significativa de complicações e internações hospitalares que poderiam ser evitadas.¿ A continuidade terapêutica ininterrupta para todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.O desabastecimento da Farmácia Básica em relação aos itens da Farmácia Básica acarreta consequências diretas e severas, comprometendo:¿ A resolutividade da Atenção Primária, que perde sua capacidade de resposta às necessidades de saúde da população.¿ A adesão ao tratamento pelos usuários, levando à interrupção de terapias e piora do quadro clínico.¿ O controle clínico de doenças crônicas, com risco de descompensação e agravamento.¿ O princípio da integralidade da assistência, que preconiza o cuidado completo e contínuo ao paciente.¿ A economicidade do sistema de saúde, uma vez que a falta de medicamentos básicos pode gerar um aumento nas demandas por serviços de urgência e internações, que são mais custosos.A fundamentação legal para esta demanda encontra-se solidamente estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 196), que consagra a saúde como direito universal, e na Lei nº 8.080/1990, que detalha as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Adicionalmente, a Portaria nº 3.916/1998 institui a Política Nacional de Medicamentos, e a Portaria de Consolidação nº 2/2017 consolida as normas sobre políticas nacionais de saúde do SUS, todas respaldando a importância da disponibilidade de medicamentos essenciais.Dessa forma, a aquisição proposta no âmbito do InvestSUS é uma medida estratégica e indispensável para garantir a manutenção do estoque regulador de medicamentos da Farmácia Básica e o atendimento contínuo da população usuária do SUS em Jateí/MS. Esta ação está em estrita conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público.Ressalta-se que os quantitativos solicitados foram criteriosamente estimados com base no consumo médio histórico, no perfil epidemiológico municipal e na projeção de atendimento para o exercício vigente. A contratação será","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":250000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-10","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}