{"data":[{"id_proposta":62969,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"13865293000111","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"37775-000","ed_logradouro":"PRACA VINTE E DOIS DE MAIO","ed_numero":"100","ed_complemento":"SALA;","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3159209,"nm_municipio_recebedor":"SANTA RITA DE CALDAS","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Justificativa Técnica para Emenda Parlamentar ¿ Custeio da Atenção Primária à SaúdeMunicípio: Santa Rita de Caldas ¿ MGAção/Meta: Implantação de Instrumentos e Dispositivos de Navegação do CuidadoValor: R$ 200.000,00Natureza da Despesa: Material de Consumo1. IntroduçãoA presente justificativa técnica tem como objetivo fundamentar a destinação de recursos financeiros para o custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Santa Rita de Caldas ¿ MG, com foco na implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado, mediante aquisição exclusiva de materiais de consumo.A proposta visa qualificar o processo de trabalho das equipes de saúde, fortalecendo a coordenação do cuidado, a organização dos fluxos assistenciais e o acompanhamento dos usuários no âmbito da Rede de Atenção à Saúde.2. Contexto, Necessidade e Justificativa da PrioridadeO município apresenta a necessidade de aprimorar a organização do cuidado na APS, especialmente no que se refere à coordenação assistencial, ordenamento dos fluxos e acompanhamento longitudinal dos usuários, em especial aqueles com condições crônicas e demandas contínuas.A ausência ou fragilidade de instrumentos padronizados de navegação do cuidado impacta diretamente:na descontinuidade da assistência;na dificuldade de integração entre os pontos de atenção;na baixa resolutividade da APS;no aumento de encaminhamentos desnecessários e retrabalho das equipes.Dessa forma, a implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado torna-se ação prioritária, por possibilitar a organização do percurso assistencial do usuário, garantindo acesso oportuno, acompanhamento sistemático e maior eficiência no uso dos serviços de saúde.3. Ações e Serviços a serem ExecutadosOs recursos serão destinados à execução das seguintes ações estruturantes no âmbito da APS:Implantação de fluxos assistenciais organizados entre Atenção Primária e demais pontos da rede;Estruturação de instrumentos de acompanhamento do usuário (linhas de cuidado, planos de cuidado e registros padronizados);Fortalecimento da referência e contrarreferência entre serviços;Apoio à gestão de casos prioritários (condições crônicas, gestantes, idosos e pacientes de maior risco);Desenvolvimento de estratégias de acompanhamento ativo e busca de usuários com descontinuidade no cuidado;Realização de ações educativas voltadas à orientação dos usuários sobre seu percurso assistencial.4. Materiais de Consumo a serem Adquiridos (Coerência com a Despesa)A execução das ações previstas requer a aquisição de materiais de consumo essenciais, tais como:Impressos padronizados (fichas de navegação do cuidado, formulários de referência/contrarreferência, planos de cuidado individual);Materiais gráficos educativos e orientativos para usuários e familiares;Cadernos de acompanhamento, pastas e insumos para organização dos prontuários e fluxos assistenciais;Materiais de apoio às ações coletivas e educativas;Insumos utilizados pelas equipes no monitoramento e acompanhamento domiciliar.Ressalta-se que todos os itens são classificados como material de consumo, sendo indispensáveis para a operacionalização das ações propostas, não contemplando despesas com equipamentos permanentes, obras ou recursos humanos.5. Público-AlvoA proposta contempla toda a população adscrita à Atenção Primária, com ênfase em:Usuários com condições crônicas que necessitam de acompanhamento contínuo;Gestantes, puérperas e crianças;Idosos e pacientes em situação de maior vulnerabilidade;Usuários com histórico de descontinuidade no cuidado ou dificuldades de acesso à rede.6. Alinhamento com o Planejamento da APS (PAS)As ações propostas estão diretamente alinhadas às diretrizes e metas estabelecidas na Programação Anual de Saúde (PAS), especialmente no que se refere a:Fortalecimento da coordenação do cuidado pela APS;Organização das linhas de cuidado prioritárias;Qualificação do acesso e do acompanhamento dos usuá","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-10","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}