{"data":[{"id_proposta":62925,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12667981000104","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAL","ed_cep":"37557-000","ed_logradouro":"AVENIDA BRASIL","ed_numero":"27","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3117900,"nm_municipio_recebedor":"CONGONHAL","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de emenda parlamentar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na modalidade de custeio, destinada ao Município de Congonhal/MG, tem como objetivo o incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde (APS), com aplicação específica na aquisição de medicamentos a serem distribuídos gratuitamente à população no âmbito da Assistência Farmacêutica Básica.A Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e desempenha papel fundamental na coordenação do cuidado, especialmente no acompanhamento contínuo de usuários portadores de doenças crônicas não transmissíveis, como hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, dislipidemias e doenças respiratórias crônicas. Tais condições representam elevada carga de morbimortalidade, além de impactarem significativamente os custos do sistema de saúde, sobretudo quando não controladas adequadamente.Nesse contexto, a Assistência Farmacêutica Básica configura-se como componente essencial da APS, garantindo o acesso a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, conforme preconizado pelas diretrizes do SUS. A disponibilidade regular desses insumos é determinante para a adesão ao tratamento, controle clínico adequado e prevenção de complicações, como internações hospitalares por condições sensíveis à atenção primária.Entretanto, observa-se que muitos municípios de pequeno porte, como Congonhal/MG, enfrentam limitações orçamentárias que comprometem a manutenção de estoques regulares de medicamentos essenciais, ocasionando descontinuidade no tratamento e agravamento de quadros clínicos. Tal cenário reforça a necessidade de aporte financeiro complementar, por meio de emenda parlamentar, visando fortalecer a capacidade de resposta da rede básica de saúde.Dessa forma, o recurso proposto será destinado à aquisição de fármacos constantes nas listas padronizadas da Assistência Farmacêutica Básica, assegurando o abastecimento das unidades de saúde e a distribuição gratuita à população usuária do SUS. A medida contribuirá diretamente para o controle e tratamento das principais doenças crônicas, redução de agravos evitáveis, diminuição de internações hospitalares e melhoria dos indicadores de saúde do município.Insta salientar, contudo, essas aquisições de medicamentos têm caráter complementar e estão compatíveis com a subfunção 301 - Atenção Básica, não devendo substituir o financiamento destinado ao componente da Assistência Farmacêutica na APS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-10","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}