{"data":[{"id_proposta":62769,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11231208000138","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"77745-000","ed_logradouro":"BLOCO CECOPEK, SALA 12","ed_numero":"12","ed_complemento":"SALA 12","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1718402,"nm_municipio_recebedor":"PRESIDENTE KENNEDY","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Fundo Municipal de Saúde de Presidente Kennedy-TO, município de pequeno porte populacional, apresenta capacidade instalada insuficiente para a oferta direta de procedimentos diagnósticos de média complexidade, o que gera dependência de serviços terceirizados e/ou referenciados na rede regional. A presente proposta tem por finalidade a alocação de recursos de custeio no componente da Média e Alta Complexidade (MAC), visando garantir a continuidade e ampliação da oferta de procedimentos com finalidade diagnóstica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde. O pleito fundamenta-se na necessidade de ampliação do acesso oportuno a exames essenciais à elucidação diagnóstica, considerando a demanda reprimida identificada por meio dos sistemas de regulação e da série histórica de encaminhamentos para serviços especializados, especialmente para municípios de referência regional.A aplicação dos recursos permitirá:\t¿Redução do tempo de espera para realização de exames diagnósticos;\t¿Qualificação do processo de cuidado, com maior resolutividade clínica na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\t¿Diminuição de encaminhamentos desnecessários para outros níveis de atenção;\t¿Fortalecimento da integração entre a Atenção Primária e a Atenção Especializada;\t¿Otimização dos fluxos regulatórios e assistenciais no território.Ressalta-se que os procedimentos propostos estão alinhados às necessidades epidemiológicas locais e à organização regional da rede assistencial, contribuindo para a integralidade do cuidado e para a melhoria dos indicadores de saúde do município. Dessa forma, a proposta demonstra aderência às diretrizes de financiamento da atenção especializada, promovendo equidade no acesso e eficiência na aplicação dos recursos públicos.Resposta à DiligênciaEm atendimento à diligência quanto à obrigatoriedade de indicação dos estabelecimentos executores, conforme Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), informam-se as unidades responsáveis pela realização dos procedimentos com finalidade diagnóstica vinculados ao Fundo Municipal de Saúde de Presidente Kennedy:\t¿\tCNES: 0951595 ¿ INTERIOR MEDICINA DIAGNÓSTICA\t¿\tCNES: 5961726 ¿ LSA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\t¿\tCNES: 9659854 ¿ SOUZA FARIA LTDAOs estabelecimentos elencados integram a rede complementar e/ou referenciada do SUS, apresentando compatibilidade entre a capacidade técnico-operacional instalada (estrutura física, equipamentos e recursos humanos especializados) e o rol de procedimentos propostos. Adicionalmente, encontram-se devidamente cadastrados no CNES, com habilitações ativas e compatíveis com os serviços previstos no eixo de Ações e Serviços selecionado, atendendo integralmente aos requisitos normativos vigentes.Destaca-se que a execução dos serviços será realizada em articulação com os fluxos regulatórios municipais e regionais, garantindo rastreabilidade da produção assistencial, monitoramento dos atendimentos realizados e adequada prestação de contas, em conformidade com os instrumentos de gestão do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":250000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}