{"data":[{"id_proposta":62761,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11230086000165","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS","ed_cep":"77600-000","ed_logradouro":"RUA 13 DE MAIO","ed_numero":"264","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1716109,"nm_municipio_recebedor":"PARAÍSO DO TOCANTINS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Unidade de Saúde Beneficiada CNES: 5769426Paraiso do Tocantins no último censo realizado no ano de 2022 a população somou um total de 52.360 pessoas, calculado em porcentagem Paraiso do Tocantins teve um crescimento de 17,8 % em relação aos anos 2010 a 2022. A pesquisa do IBGE também apontou que 25.913 são do sexo masculino e 26.447 são do sexo feminino. Densidade demográfica 40,52 habitante por quilômetro quadrado. Fonte IBGE cidades. Em relação a estimativa da população para 2025 é de 55.704 Hab.A presente proposta tem por finalidade captar recursos para o custeio do Pronto Atendimento Municipal de Paraíso do Tocantins, unidade estratégica da rede municipal de saúde responsável pela assistência imediata às demandas de urgência e emergência da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).A unidade realiza, em média, aproximadamente 4.000 atendimentos mensais, atendendo a população do município, estimada em cerca de 53.000 habitantes, além de usuários provenientes de municípios da região que buscam atendimento na unidade, caracterizando o serviço como importante ponto de atenção regional para atendimento de urgência e emergência.Ressalta-se que o serviço não possui habilitação como Unidade de Pronto Atendimento ¿ UPA junto ao Ministério da Saúde, não recebendo, portanto, incentivo federal específico para sua manutenção. Dessa forma, os custos necessários para o funcionamento da unidade são atualmente suportados majoritariamente com recursos próprios do município.A gestão e execução das atividades do Pronto Atendimento Municipal são realizadas por meio de contratação de empresa especializada para gestão operacional integral da unidade, abrangendo a organização administrativa, gestão dos fluxos assistenciais, coordenação operacional dos serviços, fornecimento de insumos necessários ao atendimento, apoio diagnóstico, manutenção de equipamentos e demais atividades necessárias ao pleno funcionamento do serviço.Nesse contexto, os recursos pleiteados por meio da presente proposta serão destinados ao custeio de serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica, referentes à contratação de empresa especializada para a gestão operacional e administrativa do Pronto Atendimento Municipal, incluindo atividades de planejamento, organização e execução dos serviços necessários à manutenção da unidade e à garantia da continuidade da assistência à população.Destaca-se que não haverá utilização dos recursos para pagamento direto de despesas com pessoal ou encargos sociais, em conformidade com o disposto no §10 do art. 166 da Constituição Federal de 1988 e nas disposições da Portaria GM/MS nº 10.297 de 27 de fevereiro de 2026.Considerando que o custo médio mensal para manutenção do serviço é de aproximadamente R$ 430.000,00, a destinação de recursos por meio de emenda parlamentar contribuirá para reduzir o impacto financeiro sobre o orçamento municipal, garantindo a continuidade do funcionamento da unidade, a manutenção da capacidade de atendimento e o fortalecimento da rede municipal de urgência e emergência.Dessa forma, a proposta visa assegurar condições adequadas para a prestação dos serviços de saúde à população, garantindo a continuidade da assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}