{"data":[{"id_proposta":62755,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11627479000107","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"77790-000","ed_logradouro":"AVENIDA GOIAS","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"ANEXO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1714880,"nm_municipio_recebedor":"NOVA OLINDA","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Nova Olinda-TO reafirma a proposta de repasse de recursos no valor de R$ 68.738,00, cujo objetivo é fortalecer e ampliar os serviços de atenção especializada à saúde mental, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 10.297/2026 e no eixo de atenção à saúde mental do SUS. A proposta visa garantir a continuidade e o aprimoramento das ações realizadas pela APAE de Nova Olinda (CNES 5649471, habilitação em Saúde Mental), que desempenha papel fundamental na promoção da saúde mental, reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência, especialmente na área de atenção psicossocial, de acordo com as Diretrizes de Saúde Mental do SUS.A necessidade dessa complementação financeira decorre do crescente volume de demandas por atendimentos multiprofissionais, incluindo psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e outras ações de suporte psicológico e psicossocial, essenciais para o desenvolvimento integral, autonomia e melhora na qualidade de vida dos usuários atendidos pela APAE. Essas ações envolvem atendimentos especializados, suporte às famílias, ações domiciliares e de autodefensoria, promovendo uma abordagem humanizada, integral e alinhada às políticas públicas de saúde mental do SUS.No que se refere à contratação de serviços de terceiros: os recursos serão utilizados exclusivamente para a contratação de serviços especializados, mediante processos licitatórios conforme legislação vigente, devidamente registrados e justificados. Os pagamentos terão como fundamento apenas a prestação de serviços técnicos, clínicos e terapêuticos, não incluindo despesas com pessoal, encargos sociais, benefícios ou remuneração de servidores públicos, em conformidade com o Artigo 93 da Portaria GM/MS nº 10.297/2026.Quanto aos materiais de consumo: estes serão relacionados às ações de atenção psicossocial e saúde mental, contribuindo para ampliar a qualidade do atendimento. Serão adquiridos itens essenciais e específicos utilizados nas atividades terapêuticas, de suporte e suporte administrativo, como materiais de escritório, instrumentos de apoio às terapias e itens de uso institucional, que complementam as ações planejadas. Esses materiais irão melhorar a efetividade do cuidado, sem redundância com itens já custeados pela rede SUS via SIGTAP ou outros recursos, mantendo a eficiência do uso de recursos.A implantação e o fortalecimento das ações de saúde mental na APAE de Nova Olinda são de fundamental importância para garantir atenção integral às pessoas com deficiência e transtornos mentais, promovendo maior autonomia, inclusão social e qualidade de vida. Os recursos solicitados serão estritamente utilizados para contratação de serviços profissionais especializados e materiais de consumo, de modo a potencializar as ações já estabelecidas e seguir as recomendações da legislação vigente, contribuindo para a qualificação e ampliação do sistema de atenção psicossocial no município.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":68738.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}