{"data":[{"id_proposta":62751,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11545460000111","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"77650-000","ed_logradouro":"RUA BELA VISTA","ed_numero":"1010","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1713205,"nm_municipio_recebedor":"MIRACEMA DO TOCANTINS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Miracema do Tocantins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, apresenta a presente justificativa técnica para aplicação dos recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar, transferidos conforme a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, destinados ao custeio da Atenção Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Considerando o cenário epidemiológico e assistencial do município, observa-se incremento progressivo da demanda por serviços de média e alta complexidade, resultando em significativa demanda reprimida para consultas especializadas, exames diagnósticos e procedimentos eletivos.Diante desse contexto, destaca-se a necessidade de qualificação e fortalecimento do complexo regulador municipal, especialmente do Centro de Regulação, como instrumento estratégico para a organização do acesso, controle da oferta assistencial e racionalização dos fluxos entre os pontos de atenção à saúde.A aplicação dos recursos no custeio das atividades do Centro de Regulação visa garantir a ampliação da capacidade operacional, incluindo suporte técnico-administrativo, sistemas de informação, qualificação dos processos de trabalho e gestão das filas de espera, com base em critérios de classificação de risco e prioridades clínicas.Tal medida contribuirá diretamente para a redução das demandas reprimidas, otimização da utilização dos serviços especializados, melhoria dos indicadores de acesso e resolutividade, além de assegurar maior equidade, integralidade e eficiência na atenção à saúde, em consonância com os princípios e diretrizes do SUS, bem como as ações e serviços propostos irão contribuir para a execução das diretrizes, objetivos e metas do PAS tais como:Diretriz: Fortalecimento e aprimoramento da política de atenção básica e da atenção especializada.Objetivo 02: Promover o acesso dos usuários à assistência especializada, fortalecer a articulação com os demais níveis regionais, com definição de fluxos, de forma a contribuir com a resolutividade do atendimento de forma integral.Correlação com PPA: 10.301.26.2301/10.302.26.2260/10.302.26.2363Metas: Viabilizar o acesso dos usuários aos serviços especializados: consultas, exames e procedimentos especializados;Dessa forma, a destinação dos recursos para o fortalecimento do Centro de Regulação configura-se como estratégia essencial para aprimorar a gestão do acesso à Atenção Especializada no Município de Miracema do Tocantins, promovendo maior efetividade na resposta às necessidades de saúde da população.O CENTRO DE REGULAÇÃO está vinculado ao CNES: 2469413 do Centro de Saúde Dr. Franklin Amorim","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}