{"data":[{"id_proposta":62740,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11390781000194","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"77685-000","ed_logradouro":"AVENIDA PARA","ed_numero":"178","ed_complemento":"PREFEITURA MUNICIPAL","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1707207,"nm_municipio_recebedor":"DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta refere-se à aplicação de recursos provenientes de emenda parlamentar destinada ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção Especializada à Saúde, com o objetivo de fortalecer a oferta de serviços de média complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A execução dos recursos observará as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, conforme disposto na Portaria GM/MS nº 10.297, que orienta a aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas ao custeio das ações e serviços públicos de saúde.Os recursos serão destinados à ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos de média complexidade, no valor de R$ 150.000, contribuindo para a redução do tempo de espera e melhoria do acesso da população aos serviços especializados. Também será destinada a quantia de R$ 100.000 para a realização de procedimentos com finalidade diagnóstica, fundamentais para apoiar a investigação clínica, definição diagnóstica e acompanhamento terapêutico dos usuários atendidos na rede de atenção à saúde.A execução financeira ocorrerá na natureza de despesa 339039 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica, no valor total de R$ 250.000, destinada à contratação de serviços especializados necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos e diagnósticos. Ressalta-se que o estabelecimento de saúde onde os serviços serão ofertados será devidamente identificado por meio do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o qual será informado no momento da contratação ou formalização da prestação de serviços, garantindo a correta vinculação do serviço prestado à rede assistencial do SUS.Destaca-se ainda que, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 10.297 e demais normativas vigentes que regulamentam a execução de emendas parlamentares no âmbito do SUS, é vedada a utilização desses recursos para aquisição de medicamentos, bem como é vedado o uso para pagamento de despesas com pessoal, incluindo folha de pagamento, encargos ou qualquer tipo de remuneração de servidores, assegurando que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o custeio das ações e serviços públicos de saúde previstos nesta proposta.Dessa forma, a presente proposta contribuirá para o fortalecimento da Atenção Especializada à Saúde, ampliando o acesso da população aos procedimentos cirúrgicos e diagnósticos de média complexidade, reduzindo filas de espera e promovendo maior resolutividade da rede de atenção à saúde no âmbito do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":250000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}