{"data":[{"id_proposta":62641,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11855355000189","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA","ed_cep":"15880-000","ed_logradouro":"AVENIDA DR JOSE DO VALLE PEREIRA","ed_numero":"1607","ed_complemento":"PREFEITURA MUNICIPAL","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3552601,"nm_municipio_recebedor":"TABAPUÃ","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Tabapuã/SP, por meio da gestão municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), apresenta a presente justificativa referente à proposta de custeio no âmbito da Média e Alta Complexidade (MAC), destinada à contratação de serviços especializados de laboratório de análises clínicas para realização de exames laboratoriais especializados, conforme previsto no eixo de Ações e Serviços da Média e Alta Complexidade, nos termos da Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026.Os atendimentos e exames laboratoriais especializados previstos nesta proposta serão realizados no estabelecimento de saúde Centro de Reabilitação Integrada de Tabapuã, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ¿ CNES nº 2055090, unidade integrante da rede municipal de saúde, que apresenta estrutura física adequada, equipamentos compatíveis e equipe profissional qualificada para o suporte às ações assistenciais relacionadas à execução dos procedimentos propostos, garantindo capacidade técnica e operacional compatível com a realização e encaminhamento dos exames laboratoriais especializados necessários ao atendimento da população usuária do SUS.O município apresenta elevada dependência da população usuária do SUS e limitações na capacidade instalada para realização de determinados exames laboratoriais especializados, especialmente aqueles relacionados à investigação diagnóstica, monitoramento clínico de doenças crônicas e acompanhamento terapêutico de pacientes em tratamento especializado. Essa situação gera aumento do tempo de espera para diagnóstico e tratamento, impactando diretamente na resolutividade da assistência à saúde.Nesse contexto, torna-se necessária a destinação dos recursos provenientes de Emendas Individuais cadastradas no sistema InvestSUS na modalidade Custeio ¿ MAC, para viabilizar a contratação de serviços especializados de laboratório de análises clínicas, ampliando a oferta de exames laboratoriais e garantindo maior agilidade na investigação diagnóstica e acompanhamento clínico dos pacientes atendidos na rede municipal de saúde.Os serviços serão realizados por estabelecimentos de saúde devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e habilitados para a realização dos procedimentos laboratoriais especializados, devendo apresentar estrutura física adequada, equipamentos compatíveis e equipe profissional qualificada, garantindo capacidade técnica e operacional compatível com a execução dos procedimentos propostos.No que se refere à natureza de despesa, os recursos serão aplicados exclusivamente no custeio de serviços especializados de apoio diagnóstico e terapêutico, por meio da contratação de serviços laboratoriais necessários à execução das ações de média e alta complexidade, observando-se integralmente as disposições legais vigentes. Ressalta-se que não haverá utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal ou encargos sociais, conforme vedação estabelecida no §10 do Art. 166 da Constituição Federal e no Art. 93 da Portaria GM/MS nº 10.297/2026.A execução da proposta ocorrerá mediante a integração entre a gestão municipal de saúde e os estabelecimentos executores, garantindo que os exames laboratoriais especializados sejam solicitados pelos serviços da rede assistencial municipal, conforme protocolos clínicos e diretrizes assistenciais do SUS, tendo como referência operacional o Centro de Reabilitação Integrada de Tabapuã ¿ CNES nº 2055090, onde ocorrerá a organização assistencial dos atendimentos e encaminhamentos para realização dos exames.Metas qualitativas:Ampliar o acesso da população aos exames laboratoriais especializados no âmbito da Média e Alta Complexidade;Reduzir o tempo de espera para diagnóstico e acompanhamento clínico dos pacientes;Fortalecer a capacidade resolutiva da rede municipal de atenção à saúde;Melhorar a qualidade da assistência prestada aos usuários do SUS.Metas quantitativas estimadas:Realização estimada de apr","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}