{"data":[{"id_proposta":62640,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11855355000189","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA","ed_cep":"15880-000","ed_logradouro":"AVENIDA DR JOSE DO VALLE PEREIRA","ed_numero":"1607","ed_complemento":"PREFEITURA MUNICIPAL","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3552601,"nm_municipio_recebedor":"TABAPUÃ","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Tabapuã/SP apresenta a presente justificativa para aplicação de recursos oriundos de Emendas Individuais cadastradas no sistema InvestSUS, na modalidade Custeio ¿ Média e Alta Complexidade (MAC), com o objetivo de ampliar e qualificar a oferta de serviços de reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando a elevada dependência da população usuária e a crescente demanda por cuidados contínuos e multiprofissionais.A proposta é apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Tabapuã ¿ CNES nº 6418406, responsável pela gestão, coordenação e regulação das ações e serviços de saúde do município, sendo a execução realizada no Centro de Reabilitação Integrada de Tabapuã ¿ CNES nº 2055090, estabelecimento que realiza atendimento integral aos usuários do SUS, devidamente estruturado, com equipe multiprofissional e capacidade técnica para execução das ações propostas.Os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas de custeio, por meio da contratação de serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica (natureza de despesa 3.3.90.39.00), destinados à realização de atendimentos especializados de reabilitação, incluindo: fisioterapia motora e respiratória, reabilitação ortopédica e neurológica, terapia ocupacional, fonoaudiologia, atendimento psicológico, avaliação funcional e acompanhamento multiprofissional contínuo, conforme protocolos clínicos e diretrizes do SUS e da Tabela SIGTAP.As ações propostas são consideradas prioritárias diante da limitação da capacidade instalada municipal para atendimento em reabilitação, o que atualmente gera filas de espera, necessidade de deslocamento para outros municípios e descontinuidade do cuidado, especialmente para pacientes com sequelas de doenças crônicas, condições neurológicas, musculoesqueléticas e respiratórias.A proposta encontra-se alinhada à Programação Anual de Saúde (PAS) e às diretrizes da Rede de Atenção à Saúde, especialmente no que se refere ao fortalecimento da atenção especializada, ampliação do acesso, qualificação da assistência e organização da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), podendo, inclusive, ensejar futura habilitação do serviço conforme sua expansão e consolidação.O público-alvo compreende a população usuária do SUS residente no município, especialmente pacientes em processo de reabilitação física, funcional, neurológica e respiratória, incluindo pessoas com deficiência temporária ou permanente.Como metas quantitativas, estabelece-se: realizar, no mínimo, 2.000 atendimentos de reabilitação ao longo de 12 meses; garantir a oferta de, no mínimo, 150 atendimentos mensais nas diversas especialidades; assegurar o acompanhamento multiprofissional de 100% dos pacientes inseridos em plano terapêutico; e reduzir em, no mínimo, 30% o tempo de espera para início do tratamento. Como metas qualitativas, objetiva-se: melhorar a funcionalidade e qualidade de vida dos pacientes; promover a reintegração social; ampliar a resolutividade da rede de atenção especializada; reduzir encaminhamentos para outros municípios; e garantir atendimento humanizado, integral e contínuo aos usuários do SUS.Os resultados esperados incluem a ampliação do acesso aos serviços especializados de reabilitação, a redução de filas de espera, a melhoria dos indicadores de saúde relacionados à funcionalidade e qualidade de vida e o fortalecimento da rede regionalizada de atenção à saúde.A execução da proposta estará condicionada à aprovação nas instâncias de governança do SUS, incluindo Comissão Intergestores Regional (CIR), Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Conselho Municipal de Saúde, conforme normativas vigentes.A presente proposta apresenta coerência entre as ações, metas, público-alvo e natureza de despesa, estando em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, o Decreto nº 7.508/2011 e a Portaria GM/MS nº 10.297/2026, atendendo aos critérios técnicos exigidos para análise e aprovação no âmbito da Média e Alta Complexidade (MAC), garantindo a","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}