{"data":[{"id_proposta":62618,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11975485000155","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO","ed_cep":"14160-030","ed_logradouro":"RUA APRIGIO DE ARAUJO","ed_numero":"864","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3551702,"nm_municipio_recebedor":"SERTÃOZINHO","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A utilização de emenda federal para contratação de exames de média e alta complexidade justifica-se pela necessidade de reduzir a demanda reprimida, agilizar diagnósticos e garantir acesso oportuno aos serviços especializados no SUS.A medida contribui para a melhoria da qualidade da assistência, maior resolutividade do atendimento e otimização dos recursos próprios do município, em conformidade com as diretrizes do SUS.Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação de serviços médicos de diagnóstico de média e alta complexidade no SUS ocorre, de forma sintética, por: planejamento da demanda, definição da forma de contratação (preferencialmente credenciamento/chamamento público), elaboração do termo de referência e edital, habilitação dos prestadores, formalização contratual e execução com regulação, controle e fiscalização dos serviços prestados. O processo garante transparência, legalidade e atendimento à demanda da rede pública de saúdeA contratação de serviços médicos de diagnóstico em média e alta complexidade está alinhada à diretriz de aperfeiçoar o acesso e a qualidade da atenção especializada, pois amplia a oferta de exames essenciais ao diagnóstico oportuno, reduz gargalos assistenciais e organiza o fluxo de atendimento na rede.Essa medida contribui diretamente para a redução do tempo de espera para consultas especializadas, uma vez que viabiliza a realização prévia de exames, qualificando a avaliação clínica e evitando retrabalho, retornos desnecessários e encaminhamentos indevidos.Além disso, a contratação fortalece a implantação da contrarreferência entre a atenção secundária e a atenção básica, ao possibilitar a devolutiva dos resultados e condutas aos serviços de origem, promovendo a continuidade do cuidado, maior resolutividade na Atenção Primária e melhor integração da Rede de Atenção à Saúde.A impossibilidade de indicar previamente o CNES do estabelecimento executor decorre da própria dinâmica da rede contratual do SUS no âmbito municipal, na qual os prestadores habilitados podem variar conforme credenciamento, vigência contratual e disponibilidade assistencial no momento da execução do recurso.A impossibilidade de indicação prévia de um CNES específico decorre da dinâmica da rede contratual do SUS no âmbito municipal, na qual os prestadores habilitados podem variar conforme os processos de credenciamento, vigência contratual e disponibilidade assistencial no momento da execução do recurso.Entretanto, os serviços serão executados por estabelecimentos de saúde devidamente cadastrados no CNES, integrantes ou vinculados à rede SUS, com perfil assistencial compatível com a realização de exames de média e alta complexidade, tais como hospitais, clínicas especializadas e serviços de apoio diagnóstico e terapêutico (SADT), que possuam capacidade técnica instalada, equipamentos adequados e profissionais habilitados para a execução dos procedimentos.Assim, a contratação de serviços de diagnóstico em média e alta complexidade será realizada junto a prestadores regularmente credenciados e/ou contratualizados, em conformidade com a legislação vigente e os instrumentos jurídicos firmados pelo município, garantindo a continuidade e a regularidade da prestação dos serviços.Dessa forma, para assegurar a correta vinculação orçamentária e flexibilidade na execução, a emenda deve ser alocada no CNES da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela gestão, regulação, controle e fiscalização dos serviços, permitindo a posterior execução junto aos prestadores aptos no período de utilização do recurso.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}