{"data":[{"id_proposta":62483,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"14161147000178","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ALBERTINA","ed_cep":"15750-000","ed_logradouro":"RUA PEDRO PRUDENTE DE MORAES","ed_numero":"850","ed_complemento":"TERREOUNID BASICA DE SAUDE","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3545704,"nm_municipio_recebedor":"SANTA ALBERTINA","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Santa Albertina/SP, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), apresenta a presente justificativa em consonância com as ações previstas no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde (PAS), especialmente aquelas relacionadas à garantia de acesso da população aos procedimentos diagnósticos no âmbito da Média e Alta Complexidade (MAC).A execução das ações será coordenada pelo Pronto Socorro de Santa Albertina ¿ CNES nº 2030128, unidade responsável pelo atendimento assistencial inicial, estabilização clínica, encaminhamento e regulação dos pacientes para serviços especializados da rede regional de atenção à saúde.Considerando que o município possui capacidade instalada limitada para realização de determinados exames diagnósticos especializados, os pacientes são frequentemente encaminhados para estabelecimentos de referência regional habilitados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), os quais possuem estrutura física, tecnológica e equipe multiprofissional compatíveis com a realização de procedimentos diagnósticos de maior complexidade.Entre os principais estabelecimentos de referência utilizados para realização de exames diagnósticos especializados, destacam-se:Hospital de Base de São José do Rio Preto ¿ CNES nº 2077396 ¿ CNPJ 60.003.761/0001-29Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis ¿ CNES nº 2079437 ¿ CNPJ 47.844.287/0001-08Nesses estabelecimentos são realizados exames de imagem, exames cardiológicos, exames laboratoriais especializados e demais procedimentos diagnósticos necessários à investigação clínica e acompanhamento terapêutico dos pacientes encaminhados pelo município.Diante desse cenário, torna-se necessária a destinação de recursos provenientes de Emendas Individuais cadastradas no sistema InvestSUS na modalidade Custeio ¿ Média e Alta Complexidade (MAC) para aquisição de combustível ¿ material de consumo, destinado ao abastecimento da frota de veículos da saúde municipal utilizada no transporte sanitário de pacientes para realização de procedimentos diagnósticos em unidades de referência regional.O transporte sanitário constitui elemento fundamental para garantia do acesso aos serviços de saúde especializados, assegurando o deslocamento seguro e contínuo dos pacientes para realização de consultas especializadas, exames diagnósticos, procedimentos terapêuticos e acompanhamento clínico especializado.Ressalta-se que a aplicação dos recursos observará integralmente as disposições legais vigentes, especialmente a vedação de utilização de recursos provenientes de Emendas Individuais para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, conforme estabelecido no §10 do Art. 166 da Constituição Federal e no Art. 93 da Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026.A execução financeira da proposta observará ainda o disposto no Art. 10 da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, ficando condicionada à deliberação da Comissão Intergestores Regionais (CIR) e à aprovação da respectiva resolução pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB), bem como às adequações necessárias no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde (PAS), com a devida apresentação ao Conselho Municipal de Saúde.Metas qualitativasgarantir o acesso da população aos procedimentos diagnósticos especializados da rede regional de saúde;fortalecer a integração do município à rede regionalizada de atenção à saúde;reduzir barreiras de acesso aos exames diagnósticos especializados;melhorar a resolutividade do diagnóstico e acompanhamento clínico dos pacientes.Metas quantitativas estimadasgarantir o transporte sanitário contínuo de pacientes ao longo do exercício para realização de exames diagnósticos especializados em unidades de referência regional;assegurar o deslocamento de 100% dos pacientes regulados para exames diagnósticos especializados fora do município, conforme necessidade clínica;garantir suporte logístico para encaminhamento de pacientes para consultas es","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}