{"data":[{"id_proposta":62374,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"13779966000110","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU","ed_cep":"18800-000","ed_logradouro":"PRACA ATALIBA LEONEL","ed_numero":"173","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3538808,"nm_municipio_recebedor":"PIRAJU","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente indicação de destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) tem como objetivo fortalecer e ampliar os serviços de saúde ofertados à população do município, atendendo demandas prioritárias identificadas pelo Departamento Municipal de Saúde.Do total indicado, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) serão destinados à realização de exames complementares, com o objetivo de reduzir a fila reprimida existente no município, conforme levantamento realizado pela Central de Regulação Municipal. A demanda acumulada por exames tem sido um dos principais desafios enfrentados pela rede pública de saúde, impactando diretamente na agilidade dos diagnósticos e no início oportuno dos tratamentos. Dessa forma, a ampliação da oferta desses procedimentos contribuirá significativamente para melhorar o fluxo de atendimento, aumentar a resolutividade dos serviços e proporcionar maior qualidade na assistência prestada à população.Os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) restantes serão destinados ao fortalecimento das ações de cuidado e acompanhamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio da ampliação do acesso a serviços e procedimentos voltados ao tratamento e acompanhamento especializado desse público, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026.Dessa forma, a aplicação dos recursos propostos visa qualificar os serviços de saúde do município, ampliar o acesso da população a diagnósticos e atendimentos especializados e promover cuidado integral e humanizado, especialmente para públicos que demandam atenção específica, como as crianças com Transtorno do Espectro Autista.Em atendimento à diligência encaminhada referente à indicação de destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), prestamos os seguintes esclarecimentos:a) Informar o CNES do estabelecimento de saúde responsável pela realização dos exames complementares e pelo acompanhamento das crianças com TEANo que se refere à realização dos exames complementares, cumpre informar que, no momento, não é possível indicar previamente o CNES do estabelecimento executor, uma vez que a contratação dos serviços ocorrerá posteriormente à aprovação da emenda parlamentar, por meio dos procedimentos administrativos regulares de contratação pública.Após a liberação do recurso, o Departamento Municipal de Saúde realizará cotação de preços e processo licitatório (pregão) para contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços. Dessa forma, o estabelecimento responsável pela execução dos exames será aquele que se sagrar vencedor do certame, devendo obrigatoriamente possuir Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ativo e regular.Os recursos destinados aos exames complementares serão aplicados na realização de procedimentos como endoscopia, colonoscopia e ultrassonografia, com a finalidade de reduzir a demanda reprimida identificada pela Central de Regulação Municipal, ampliando o acesso da população aos diagnósticos especializados.Quanto às ações voltadas às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), informa-se que será estruturada equipe multiprofissional (e-Multi) para atendimento especializado. As atividades serão desenvolvidas na Policlínica Municipal, vinculada ao CNES nº 2029480, local onde ocorrerá o acompanhamento e atendimento das crianças.Ressalta-se que os profissionais que irão compor a equipe multiprofissional também serão contratados mediante processo administrativo específico, seguindo os trâmites legais aplicáveis, razão pela qual não é possível indicar previamente os profissionais responsáveis pela execução dos atendimentos.b) Informar o CNES da Central de RegulaçãoA Central de Regulação Municipal, responsável pelo levantamento da demanda reprimida e organização da fila de exames, encontra-se cadastrada no CNES nº 2855879.Dessa forma, esclarecemos que a execução dos exames complem","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}