{"data":[{"id_proposta":62373,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"13779966000110","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU","ed_cep":"18800-000","ed_logradouro":"PRACA ATALIBA LEONEL","ed_numero":"173","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3538808,"nm_municipio_recebedor":"PIRAJU","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"RESPOSTA À DILIGÊNCIA ¿ ADEQUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHOEm atenção à diligência referente à proposta cadastrada no âmbito da Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, informamos a adequação da justificativa do Plano de Trabalho quanto ao fornecimento de oxigênio domiciliar.Esclarece-se que a presente proposta não se destina à estruturação ou manutenção de serviço de Atenção Domiciliar com Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD). O município, de fato, não possui equipe habilitada nessa modalidade.A proposta tem como objetivo exclusivo garantir o fornecimento de oxigênio medicinal para pacientes do município portadores de doenças respiratórias crônicas que necessitam de oxigenoterapia prolongada, devidamente avaliados e laudados por profissionais médicos da rede de saúde.O fornecimento de oxigênio é realizado como insumo assistencial no âmbito da rede municipal de saúde, conforme prescrição médica e critérios clínicos estabelecidos, sendo destinado a pacientes cadastrados e acompanhados pelos serviços de saúde do município.Destaca-se que o município já realiza o controle e a distribuição do oxigênio domiciliar por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com registro dos pacientes beneficiados, controle de consumo e substituição periódica dos cilindros ou recargas, garantindo a continuidade do tratamento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).Nesse sentido, os recursos da presente emenda parlamentar destinam-se exclusivamente à aquisição de oxigênio medicinal para atendimento dessa demanda assistencial existente no município, não estando vinculados à contratação de equipes, pagamento de pessoal ou implantação de serviço de Atenção Domiciliar.A adequação do Plano de Trabalho reforça, portanto, que a finalidade da proposta é assegurar o acesso contínuo ao insumo essencial para o tratamento de pacientes com doenças respiratórias crônicas, contribuindo para a manutenção da saúde, prevenção de agravamentos clínicos e redução de internações hospitalares.Em atenção à análise técnica realizada, apresentamos os devidos esclarecimentos e adequações solicitadas no Plano de Trabalho/Justificativa:1 ¿ Quanto à natureza do insumo e local de utilizaçãoEsclarece-se que o oxigênio medicinal a ser adquirido com os recursos da presente proposta configura-se como insumo de uso assistencial, destinado ao atendimento de pacientes em regime ambulatorial e, quando necessário, em suporte intra-hospitalar, conforme prescrição médica.No âmbito da presente proposta, o fornecimento e a gestão do oxigênio medicinal estão vinculados à Policlínica Municipal, unidade responsável pelo atendimento especializado e pela organização da dispensação aos pacientes elegíveis.O oxigênio é disponibilizado aos pacientes com doenças respiratórias crônicas que necessitam de oxigenoterapia prolongada, mediante avaliação médica, sendo retirado/entregue por meio da rede municipal de saúde, com acompanhamento contínuo dos usuários.Dessa forma, o insumo está diretamente relacionado à assistência prestada na unidade cadastrada, atendendo às diretrizes de uso ambulatorial vinculadas à ação proposta.2 ¿ Identificação da unidade de saúde (CNES)A unidade de referência para execução da presente proposta é a Policlínica Municipal, devidamente cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob o nº 2029480.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}