{"data":[{"id_proposta":62185,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11169453000162","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"07600-000","ed_logradouro":"RUA IPIRANGA","ed_numero":"399","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3528502,"nm_municipio_recebedor":"MAIRIPORÃ","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Justificativa Técnica para Destinação de Emenda Parlamentar (Exercício 2026)Unidade Beneficiada: Hospital Municipal Anjo GabrielCNES 0115509Objeto: Incremento Temporário do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC)1. Enquadramento Normativo e Alinhamento ao PASA presente solicitação fundamenta-se na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que estabelece os critérios para transferência de recursos de emendas parlamentares ao SUS. O recurso será aplicado como Incremento Temporário ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (MAC), conforme previsto na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.Ressalta-se que este investimento está em total consonância com o Plano Anual de Saúde (PAS), visando garantir a continuidade dos serviços hospitalares de urgência e emergência já planejados pela gestão municipal.2. Natureza Estratégica: O Hospital Municipal Anjo Gabriel, CNES 0115509, unidade de referência para o acolhimento imediato de quadros agudos clínicos. Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017 (Rede de Atenção às Urgências), a unidade desempenha papel crucial na estabilização de pacientes e na redução da morbimortalidade local e regional.3. Justificativa pelo Impacto da Demanda Regional (Intermunicipal)Devido à localização geográfica privilegiada e à capacidade técnica da unidade, o Hospital Anjo Gabriel absorve uma expressiva demanda espontânea de municípios limítrofes, configurando-se como um polo de atendimento regional de fato, ainda que a responsabilidade financeira primária recaia sobre o tesouro municipal.Extrapolação Orçamentária: O custo operacional para manutenção do hospital (equipes médicas 24h, insumos de alta rotatividade e exames complementares) supera a capacidade orçamentária ordinária do município.Solidariedade no SUS: O atendimento a pacientes não residentes, embora obrigatório pelo princípio da universalidade do SUS, gera um desequilíbrio financeiro que o incremento via emenda parlamentar visa mitigar, garantindo que a qualidade do atendimento não seja comprometida pela sobrecarga de demanda.4. Aplicação dos Recursos e SustentabilidadeO montante será destinado ao custeio operacional da unidade, permitindo:Manutenção do Equilíbrio Financeiro: Cobertura de despesas com o gerenciamento do hospital, através de pagamento por meio de contrato de gestão e contratos de serviços essenciais de apoio diagnóstico, tais como exames de imagens: raio-x, ultrassonografia, tomografia, e exames laboratoriais.Garantia de Insumos: Aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares necessários para o suporte às urgências e emergências.Redução de Filas: Otimização do fluxo de atendimento interno, garantindo que a \"Porta Aberta\" permaneça eficiente mesmo diante do aumento da procura regional.5. Impacto EsperadoA alocação deste recurso permitirá a manutenção da certificação de qualidade dos serviços e a segurança assistencial de todos os usuários, independentemente do município de origem. Além disso, assegura o cumprimento das metas estabelecidas no PAS, fortalecendo a Rede de Atenção às Urgências da região e evitando o colapso financeiro do sistema de saúde municipal.Atendendo ao solicitado, informamos que o CNES do Hospital Anjo Gabriel é CNES 0115509.\"Ressaltamos que a opção 'Outros' foi selecionada no campo de Ações e Serviços devido à ausência de uma categoria específica que contemplasse adequadamente a destinação de recursos para o Hospital Geral.\"","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}