{"data":[{"id_proposta":61991,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11846960000193","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS","ed_cep":"15600-001","ed_logradouro":"AVENIDA MILTON TERRA VERDI","ed_numero":"948","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3515509,"nm_municipio_recebedor":"FERNANDÓPOLIS","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade fortalecer a oferta de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Fernandópolis/SP e na região, por meio do rateio para participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis (CISARF), contribuindo para a manutenção e qualificação de serviços estratégicos da rede assistencial regional.Os recursos, no valor de R$ 1.000.000,00, serão destinados ao rateio das despesas decorrentes da participação do município no CISARF, consórcio público de saúde que reúne 13 municípios da região e atende uma população superior a 120 mil habitantes, tendo o município de Fernandópolis como cidade sede. Os recursos contribuirão para o apoio e manutenção de serviços assistenciais essenciais à população regional, incluindo a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), dentre outros serviços consorciados que integram a rede regional de atenção à saúde.As ações previstas na presente proposta serão executadas no âmbito da rede regionalizada de atenção à saúde, com participação dos seguintes estabelecimentos devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES):Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) Regional de Fernandópolis ¿ CNES nº 7530420, unidade habilitada para a atenção em saúde mental, responsável pelo atendimento especializado aos usuários com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas;Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Dra. Marize Reis Stefanini) ¿ CNES nº 9067205, unidade habilitada integrante da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, responsável pelo atendimento de média complexidade em regime de pronto atendimento;Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis (CISARF) ¿ CNES nº 3968189, entidade pública responsável pela gestão compartilhada e execução de serviços regionais de saúde, incluindo apoio à manutenção dos serviços de urgência, emergência e saúde mental.Ressalta-se que todos os estabelecimentos informados possuem habilitação compatível com as ações e serviços previstos na proposta, bem como estrutura física e equipe profissional adequadas à execução das atividades assistenciais, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde.A destinação dos recursos justifica-se pela importância do consórcio público como instrumento de cooperação interfederativa para organização da rede regionalizada de atenção à saúde, possibilitando maior eficiência na gestão dos recursos públicos, ampliação do acesso da população aos serviços assistenciais e fortalecimento da regionalização do Sistema Único de Saúde. A atuação do CISARF permite otimizar recursos, ampliar a capacidade de atendimento e garantir a continuidade da assistência em serviços estratégicos de urgência e emergência, saúde mental e apoio assistencial aos municípios consorciados.A aplicação dos recursos encontra-se em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 141/2012, caracterizando-se como financiamento de ações e serviços públicos de saúde, destinados à manutenção e qualificação da assistência prestada à população usuária do SUS. A proposta também está alinhada aos instrumentos de planejamento do SUS no município, especialmente ao Plano Municipal de Saúde e à Programação Anual de Saúde, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297/2026.Ressalta-se que os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas compatíveis com o objeto proposto, vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, observando a legislação vigente e as normas de execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde.O acompanhamento da execução e a prestação de contas ocorrerão por meio dos instrumentos de monitoramento do SUS, especialmente nos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório A","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}