{"data":[{"id_proposta":61990,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11846960000193","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS","ed_cep":"15600-001","ed_logradouro":"AVENIDA MILTON TERRA VERDI","ed_numero":"948","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3515509,"nm_municipio_recebedor":"FERNANDÓPOLIS","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade fortalecer a capacidade diagnóstica da rede municipal de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do custeio das atividades do Laboratório Municipal de Fernandópolis/SP, unidade responsável pela realização de exames laboratoriais que subsidiam o diagnóstico, acompanhamento e monitoramento de diversas condições de saúde da população.O recurso será executado no Laboratório Municipal de Fernandópolis Germano Hernandes, devidamente cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob o nº 2060310, unidade responsável pela realização de exames laboratoriais no município, dispondo de estrutura física, tecnológica e equipe profissional compatíveis com a execução dos procedimentos diagnósticos propostos, no âmbito da atenção especializada à saúde.O estabelecimento possui capacidade instalada para processamento de amostras biológicas, realização de exames laboratoriais de rotina e apoio diagnóstico às ações da atenção primária, especializada e vigilância em saúde, garantindo a adequada execução dos recursos conforme o objeto da proposta.Os recursos, no valor de R$ 500.000,00, serão destinados à aquisição de reagentes, materiais laboratoriais e insumos necessários à realização de exames diagnósticos, incluindo materiais utilizados nas rotinas laboratoriais, insumos para processamento de amostras biológicas e demais itens indispensáveis ao funcionamento regular do serviço, dentre outros materiais necessários à manutenção das atividades laboratoriais.A destinação dos recursos justifica-se pela necessidade de garantir condições adequadas para a continuidade e ampliação da oferta de exames laboratoriais no município, fundamentais para o apoio diagnóstico das ações de atenção primária, atenção especializada e vigilância em saúde. O Laboratório Municipal desempenha papel estratégico na rede assistencial, contribuindo para o diagnóstico precoce de agravos, monitoramento de doenças, acompanhamento terapêutico e apoio às ações de vigilância epidemiológica, favorecendo maior resolutividade no cuidado aos usuários do SUS.O fortalecimento da estrutura laboratorial municipal também contribui para a redução de encaminhamentos para serviços externos, maior agilidade na liberação de resultados e melhoria na qualidade da assistência prestada à população, otimizando o funcionamento da Rede de Atenção à Saúde.A aplicação dos recursos encontra-se em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 141/2012, caracterizando-se como financiamento de ações e serviços públicos de saúde, destinados à manutenção e qualificação da assistência prestada à população usuária do SUS. A proposta também está alinhada aos instrumentos de planejamento do SUS no município, especialmente ao Plano Municipal de Saúde e à Programação Anual de Saúde, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297/2026.Ressalta-se que os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas compatíveis com o objeto proposto, observando a legislação vigente e as normas de execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde. O acompanhamento da execução e a prestação de contas ocorrerão por meio dos instrumentos de monitoramento do SUS, especialmente nos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório Anual de Gestão (RAG), com apreciação pelos órgãos de controle social.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}