{"data":[{"id_proposta":61988,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11846960000193","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS","ed_cep":"15600-001","ed_logradouro":"AVENIDA MILTON TERRA VERDI","ed_numero":"948","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3515509,"nm_municipio_recebedor":"FERNANDÓPOLIS","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade fortalecer a capacidade operacional da rede municipal de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do custeio de despesas relacionadas ao transporte sanitário da população do município de Fernandópolis/SP, garantindo o acesso da população aos serviços especializados de saúde ofertados em outros municípios da rede regionalizada de atenção à saúde.Os recursos, no valor de R$ 1.500.000,00, serão destinados à contratação de serviços de terceiros para manutenção da frota e aquisição de combustível dos veículos utilizados no transporte sanitário, responsáveis pelo deslocamento de usuários do SUS para consultas especializadas, exames diagnósticos e procedimentos assistenciais realizados fora do município de Fernandópolis, em serviços de referência regional e estadual. Os recursos poderão ainda contemplar outras despesas necessárias à manutenção e ao funcionamento adequado do transporte sanitário municipal.A execução das ações será realizada pela Central de Regulação Ambulatorial do município de Fernandópolis, devidamente cadastrada no CNES sob o nº 7169299, responsável pela organização e regulação do acesso aos serviços especializados de saúde. Ressalta-se que eventuais contratações de serviços de terceiros, como manutenção de veículos e fornecimento de combustível, possuem caráter exclusivamente complementar e operacional, não configurando transferência da responsabilidade pela execução das ações, que permanece sob gestão direta do ente público.A destinação dos recursos justifica-se pela necessidade de garantir condições adequadas para a continuidade e ampliação do acesso da população aos serviços especializados de saúde, considerando que parte significativa dos atendimentos de média e alta complexidade é realizada em municípios de referência da região. O transporte sanitário constitui componente fundamental da rede assistencial, assegurando o deslocamento seguro dos usuários e contribuindo para a continuidade do cuidado e para a efetividade das ações de atenção especializada.A aplicação dos recursos encontra-se em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 141/2012, caracterizando-se como financiamento de ações e serviços públicos de saúde, destinados à manutenção e qualificação da assistência prestada à população usuária do SUS. A proposta também está alinhada aos instrumentos de planejamento do SUS no município, especialmente ao Plano Municipal de Saúde e à Programação Anual de Saúde, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297/2026.Ressalta-se que os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas compatíveis com o objeto proposto, observando a legislação vigente e as normas de execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde. O acompanhamento da execução e a prestação de contas ocorrerão por meio dos instrumentos de monitoramento do SUS, especialmente nos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório Anual de Gestão (RAG), com apreciação pelos órgãos de controle social.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}